Além da capital mineira, a Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, também trava uma disputa judicial com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para tentar receber o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis usados pela empresa para abrigar estações e linhas de transmissão e subtransmissão. Nos dois municípios, segundo informações das prefeituras, a empresa paga o IPTU em juízo. Em Contagem são cerca de 40 ações na Justiça para receber os valores do IPTU. A prefeitura não informou ao certo o valor da dívida, disse apenas que gira em torno de R$ 2,5 milhões. A companhia possui mais de 100 imóveis no município. Em Belo Horizonte, o crédito cobrado é de cerca de R$ 40 milhões. Somente o IPTU deste ano foi calculado pelo município em R$ 2,4 milhões.

Como revelou ontem o Estado de Minas, A ação na capital mineira tramita há 10 anos e foi proposta durante o governo do então prefeito Fernando Pimentel (PT), hoje no governo do estado, que é o controlador majoritário da estatal. A Cemig já perdeu nas duas instâncias da Justiça.

Semana que vem o Tribunal de Justiça deve julgar o último recurso desse processo.

Por meio de nota, a Cemig informou que pede na Justiça a anulação dos débitos sobre imóveis onde estão localizadas subestações e linhas de transmissão e subtransmissão porque esses bens não pertencem à empresa. “No entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), são ativos operacionais cuja titularidade é da União e a ela devem retornar ao fim do período de concessão dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Os entes da federação (União, Estados e Municípios) são reciprocamente imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços. Não há, portanto, que se falar em cobrança de IPTU no caso em tela”, afirma a empresa.

TRIBUNAL Em Contagem, uma das ações já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a Cemig também foi derrotada. Em 2012, o STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas a favor da legalidade da cobrança do IPTU sobre os imóveis da companhia usados para abrigar estações e linhas de transmissão, mas não se manifestou sobre o assunto por se tratar de tema constitucional que deve ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Na sentença do TJMG que deu ganho de causa ao município de Contagem, o TJMG entendeu que os imóveis são de propriedade direta da concessionária e que não pertencem à União, o que invalida a tese da imunidade recíproca na cobrança de impostos. O tribunal aceitou ainda a argumentação da prefeitura de que a Cemig é uma empresa de economia mista e que, portanto, não teria direito a imunidade tributária.

Alguns dos imóveis da Cemig em Belo Horizonte estão localizados em áreas nobres da capital, onde o IPTU é mais elevado. Entre eles, está a subestação da companhia localizada na Avenida Afonso Pena, entre as ruas Alagoas e Timbiras, na Região Centro-Sul.

FATURAS QUITADAS
O governo do estado vai quitar na próxima semana as faturas pendentes do governo passado e ainda retomar as obras paralisadas desde a posse, assim como recuperar as estradas. O anúncio foi feito pelo governador Fernando Pimentel (PT), ontem, durante a posse do prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, na Associação Mineira dos Municípios (AMM). Segundo ele, a retomada deve acontecer até no fim do primeiro semestre. Cumprindo promessa de campanha, Pimentel anunciou que em 15 dias, serão apresentados os fóruns regionais de governo, que vão atender a 17 regiões, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Planejamento. Enfrentando ainda uma crise no sistema prisional, ele garantiu que de forma emergencial vai construir presídios de porte médio em imóveis que o estado tem no interior do estado para desafogar as grandes penitenciárias.

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