Desengavetada na Câmara dos Deputados 22 anos depois de apresentada pela primeira vez, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que propõe a redução da maioridade penal, não é o único tema polêmico que atravessa mandatos dividindo internamente o PMDB, o PT, o PSDB e o rol das bancadas no plenário federal, independentemente de estarem na base do governo ou na oposição. Principais adversários políticos, tucanos e petistas não só se aproximam quando se trata de defender a proibição da venda de armas, mas também quando partilham em suas maiorias internas apoio à união civil entre pessoas do mesmo sexo e ao repúdio à pena de morte.
Os dados são das pesquisas de opinião realizadas pelo Centro de Estudos Legislativos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com deputados federais, ao longo de três legislaturas, em levantamentos de campo feitos em 2007, 2011 e em 2014, dentro de projeto para conhecer valores e atitudes de deputados em 18 países latino-americanos denominado “Elites Parlamentares na América Latina”, coordenado pelo Instituto Interuniversitario de Estúdios de Iberoamérica da Universidade de Salamanca. As informações mais recentes compiladas pela pesquisa conduzida pelo professor do Departamento de Ciência Política da UFMG e cientista político Carlos Ranulfo deixam claro que, quando a pauta é polêmica, é mais provável prever as posições individuais dos parlamentares que se colocam mais à direita ou mais à esquerda do espectro ideológico do que alcançar coesão em torno dos temas dentro da maioria das legendas.
Assim foi durante o exame da admissibilidade da PEC da Maioridade Penal, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no mês passado: nove dos 26 partidos políticos que participaram da votação não alcançaram consenso – PMDB, PP, PTB, PSC, SDD, Pros, PHS, PDT e PEN – e preferiram liberar as suas bancadas, deixando que cada qual decidisse por si. Unidos na defesa da inconstitucionalidade da proposta – e foram derrotados – uma mescla de legendas de oposição e da base do governo Dilma Rousseff (PT) tiveram posição comum: PPS, PSB, PT, PCdoB e PSOL. De outro lado, 12 legendas apoiaram a constitucionalidade da PEC, primeiro passo para a continuidade da tramitação da proposta – PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC e PRTB – em que pese defendendo posições diferentes em relação às circunstâncias em que se daria a redução da maioridade penal.
A posição majoritária em defesa da mudança da Constituição Federal, que atualmente determina que jovens menores de 18 anos sejam inimputáveis, portanto não culpáveis como adultos por atos criminosos, que hoje se consolida na comissão especial responsável pela análise e discussão do tema, já era tendência presente ao longo das três últimas legislaturas. As pesquisas demonstram que em 2007, mais da metade dos parlamentares – 57,8% – apoiavam a medida; em 2011 eram 61,1% e, na legislatura passada, 58,2%.
Ao mesmo tempo em que a maioria em defesa da medida foi constante ao longo do tempo, reduziu-se de 40,7% para 31,2% a base de parlamentares que a combatiam. Em contrapartida, houve crescimento de 1,6% para 10,7% dos deputados federais que apoiavam a aplicação da redução da maioridade penal em casos excepcionais, como crimes hediondos. Essa é uma tendência do PSDB.
Enquanto no final da legislatura passada só no DEM e no PP – este ano os pepistas não formalizaram posição – os deputados federais demonstravam coesão para defender a redução da maioridade penal, no PSD e no PMDB, respectivamente, 72,8% e 60% apoiavam a medida. O PSDB era o partido com mais parlamentares relativizando as circunstâncias para a redução da maioria penal: 27,3%. Por outro lado, no PT, 86,3% eram totalmente contrários à proposta.
“O Brasil tem uma das leis mais modernas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já estabelece medidas de privação de liberdade a partir dos 12 anos. Se os estados não a cumprem, não criaram os centros de recuperação, nós temos de condenar os estados pela incompetência, porque não orientam nem educam, só punem”, resume o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de crimes contra jovens e negros.
Nesse tema em particular, uma das poucas vozes do PTB se junta ao PT: “O Brasil é o terceiro país que mais prende no mundo. São 600 mil presos e mais 300 mil com ordem de prisão. É constatado que o sistema prisional não recupera. Vamos colocar os nossos jovens numa fábrica de crimes”, declara o deputado Eros Biondini (PTB-MG), que tem base política entre católicos da Renovação Carismática..