O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), relator da indicação do advogado Luiz Edson Fachin para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou ontem parecer encomendado por ele à Consultoria Legislativa do Senado favorável ao jurista. Segundo o parecer, assinado pelo consultor Fernando Trindade, a atuação de Fachin como advogado durante período em que ele era procurador do estado do Paraná está amparada pela Constituição e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O documento diverge de outro parecer divulgado nesta semana, elaborado a pedido do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apontava suposta irregularidade na dupla atuação do indicado pela presidente Dilma Rousseff (PT).
O novo parecer, no entanto, vem aumentar a indefinição do resultado da sabatina a que Fachin será submetido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira. “O estatuto da OAB em vigor e que abrange parcela do período em que o dr. Fachin foi procurador do estado do Paraná (1994-2006) tanto quanto o estatuto vigente no período inicial em que o ilustre jurista exerceu a função (1990-1994), não só não estabelecem a incompatibilidade absoluta do exercício da advocacia privada como permitem tal exercício”, diz o texto de Fernando Trindade.
Na análise, o consultor ressalta que a competência técnica para legislar sobre as profissões é federal e, por essa razão, uma lei estadual não teria o poder para impedir o exercício da advocacia ao mesmo tempo em que ele era procurador do estado. “Assim, conforme nos parece, o estado não tem competência originária para restringir de forma absoluta tal direito”, avaliou Trindade. Em parecer divulgado em 27 de abril, Dias já havia se manifestado favorável ao nome de Fachin. “Em suma, Luiz Edson Fachin tem atuação conhecida e respeitada tanto na advocacia quanto na seara da produção científica ou na atividade docente”, diz o relator no texto.
Numa analogia, a manifestação feita a pedido do senador tucano destaca que, em certas condições, o próprio Supremo entendeu que deve ser “afastada” a vedação absoluta do exercício da advocacia para juízes. “Desse modo, ao tomarmos conhecimento dessa decisão do STF tivemos fortalecida a nossa convicção no sentido de que a lei não pode estabelecer restrições desproporcionais ao exercício da advocacia”, avalia o consultor.
Os dois pareceres, favorável e contrário à aprovação de Fachin, são assinados por consultores diferentes e não representam a posição do Senado sobre o assunto. A Consultoria Legislativa é um órgão de assessoramento jurídico e técnico que atende às demandas dos senadores, comissões e da Mesa Diretora. O órgão, formado por cerca de 200 consultores, produz estudos e pesquisas a pedido dos parlamentares.
O próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou na sexta-feira que o parecer elaborado a pedido de Ferraço não representa a posição da Casa, mas sim uma posição pessoal. “Trata-se de uma opinião pessoal do signatário e não pode ser confundida, de maneira alguma, com a posição institucional do Senado”, afirmou Renan. Caso tenha seu nome aprovado pelos senadores, Luiz Fachin vai assumir a vaga aberta com a aposentadoria do ex-presidente da Corte Joaquim Barbosa, em 31 de julho de 2014. (Com agências)
Enquanto isso...
...Renan manobra
Em permanente atrito com o governo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prepara mais uma manobra para desgastar a presidente Dilma Rousseff. A sabatina de Luiz Edson Fachin, indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa está marcada para terça-feira e havia um acordo para que o nome do jurista fosse submetido ao plenário no dia seguinte. Renan, porém, pretende deixar a votação para a próxima semana, prolongando o clima de suspense em torno da aprovação. O peemedebista vai aceitar o apelo de um grupo de senadores do PSDB que não estará em Brasília nesta semana. Tucanos como Aécio Neves (MG) e José Serra (SP) vão a Nova York acompanhar uma homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Sem a presença maciça da oposição, diminui a possibilidade de o nome indicado por Dilma ser rejeitado.