Um projeto de lei complementar que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais pode colocar mais um problema financeiro no colo do governador Fernando Pimentel (PT): achar dinheiro para aposentar pelo Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg) cerca de 400 funcionários de cartórios admitidos antes de 1994. Se aprovado, o texto permitirá que eles recebam dos cofres estaduais o benefício integral em vez de serem submetidos ao teto do regime geral, que é de R$ 4.663,75. Segundo a justificativa do autor da matéria, deputado Roberto Andrade (PTN), que é dono de cartório e presidente do da Serjus/Anoreg, que congrega mais de 3 mil cartórios mineiros, o projeto visa “corrigir uma injustiça”.
“Eles recolheram para o Ipsemg mas houve um momento em que o instituto se recusou a receber desse pessoal e o INSS não reconhece o tempo que eles contribuíram para o estado. Com isso, esses funcionários não tem como se aposentar”, afirmou. O grupo pagou ao Ipsemg até junho de 2002, quando a Lei Complementar 64 acabou com o vínculo deles ao regime próprio estadual. Segundo Andrade, alguns continuaram depositando o dinheiro em juízo e entraram com ações para garantir a aposentadoria, mas houve casos de vitória e derrota na Justiça. O projeto lhes permite aposentar pelo Ipsemg, mas cria uma contribuição de 11% sobre o valor do provento que exceder o teto do regime geral.
O ex-presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PP), tentou emplacar projetos semelhantes em 2003, quando o texto foi reprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e em 2007, quando o próprio parlamentar, que era da base de governo, retirou a matéria de tramitação. Desta vez, o deputado Roberto Andrade diz já ter procurado o secretário Marco Antônio Resende, da Casa Civil, para tentar sensibilizá-lo sobre a situação. “Eles aceitam ser incluídos no Regime Geral também se o estado repassar o que pagaram. É uma classe que ficou sem o direito de se aposentar”, afirmou.
O autor do projeto não soube dizer quanto essas aposentadorias custariam aos cofres estaduais. “Tem que regulamentar a situação por faixa, contribuir os atrasados e o que estava em juízo e regulamentar esses valores”, disse. Apesar de ter sido aprovado na CCJ, porém, o projeto pode sofrer um revés no futuro mesmo se for aprovado em plenário, já que a jurisprudência tem entendido que somente servidores de cargos efetivos podem ser aposentados pelo estado. O secretário Marco Antônio Resende disse ter recebido o estudo sobre a situação mas ainda não tem uma posição sobre o assunto. “Há muitas nuances que temos que estudar, não é uma questão simples de decidir”, afirmou.