Essa subvenção ocorre sob a forma de equalização de taxas de juros e valerá nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015. A equalização de taxas funciona quando a União paga a diferença entre o encargo do mutuário final e o custo de captação dos recursos na fonte, acrescido da remuneração do BNDES e dos agentes financeiros por ele credenciados.
Para o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), os recursos são necessários para ampliar a capacidade do BNDES para manter empregos. “A medida não é contra o trabalhador. Ela é fundamental para mantermos a taxa de desemprego baixa”, disse.
Já o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) reclamou que o valor de duas medidas do ajuste fiscal do Executivo (MPs 664/14 e 665/14) é menor do que o dinheiro a ser destinado ao BNDES. A previsão do governo é que as MPs gerem uma economia de R$ 14,5 bilhões neste ano, enquanto a MP 663 libera R$ 50 bilhões para o BNDES. “O pacote de ajuste é menor que o valor que a MP introduz no BNDES”, criticou Pestana.
Os incentivos financeiros aos empréstimos do BNDES e também da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) foram instituídos pela Lei 12.096/09 para conter a estagnação da renda e do emprego domésticos no cenário da crise econômica de 2008.
De acordo com o governo, o reajuste de R$ 50 bilhões vai auxiliar o BNDES a atender à demanda pelo aumento da competitividade da indústria brasileira. Um dos objetivos é a modernização do parque industrial a partir de investimentos em projetos de engenharia e de inovação tecnológica, voltados à produção crescente e sustentável de bens de capital. Segundo o BNDES, foram gastos cerca de R$ 378 bilhões do limite fixado por lei entre 2009 e 2014.
Publicação
Em seu relatório, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) fez apenas uma mudança para determinar a publicação, na internet, até o ultimo dia do mês subsequente a cada bimestre, do impacto fiscal das operações do Tesouro com o BNDES e os valores inscritos em restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros, tanto no último exercício financeiro quanto no acumulado total.
Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), é preciso haver maior transparência sobre as operações do BNDES. Ele ressaltou que, atualmente, nem o Tribunal de Contas da União (TCU) conhece as operações do banco.
Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que a nova exigência “não apenas quebra o sigilo bancário, mas desarma a competitividade das empresas brasileiras no mundo”.
Nordeste
A única mudança feita pelo plenário da Câmara foi por meio de emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovada por 244 votos a 199. A emenda direciona um mínimo de 30% dos recursos do BNDES a financiamentos para tomadores situados nas regiões Norte e Nordeste, com taxa subsidiada.
Vários deputados da base do governo e da oposição cobraram a aprovação da emenda. O líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), disse que a defesa dos recursos do BNDES para as regiões segue o que defende a Constituição para reduzir as desigualdades regionais.
Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), manifestou-se contra a cota regional para o BNDES. “Não sou deputado regional, sou deputado do Brasil e, por isso, não posso pensar em uma região, desvinculada das outras”, afirmou.
Guimarães disse, no entanto, que nunca houve governo que investiu tanto na região quanto os governos do PT. Ele citou diversas ações do governo federal para apoiar a situação do Nordeste, como a transposição do rio São Francisco.
O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), no entanto, criticou a posição do governo. “Não pode ser esta a atitude do governo que quer ajudar a região. PT votando contra o Nordeste, a viúva e o desempregado”, disse.
O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) lembrou que o Norte e o Nordeste já têm bancos de fomento regionais – o Basa e o Banco do Nordeste – e não necessitariam de recursos específicos do BNDES.
Com Agência Câmara.