Um dos objetivos do protesto, segundo manifestantes, foi chamar a atenção para os efeitos do projeto de lei, hoje transformado em mais uma peça da ferrenha disputa política entre governo, oposição e partidos aliados.
"A forma como esta questão está sendo tratada, em meio à polarização política, acaba impedindo a gente de debater o que deve ser debatido", disse o juiz auxiliar da 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo, Eduardo Rockenbach Pires, um dos participantes do protesto.
A manifestação realizada no átrio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo, foi organizada por entidades representativas de todos os setores da Justiça do Trabalho paulista e faz parte de uma série de atos liderados pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que devem ocorrer em todos os Estados.
"Todo mundo que se manifestou até agora se manifestou contra", disse Pires.
Comunicado
O juiz substituto chamou atenção devido a um comunicado fixado na entrada da 13ª Vara no qual avisava que as audiências estariam suspensas em função do protesto. "Já está mais do que comprovado que a terceirização prejudica, e muito, a integridade dos direitos do trabalhador. Junte-se à mobilização!", convocava o texto.
A afirmação foi feita com base na experiência diária do juiz. De acordo com ele, exatamente a metade das audiências programadas para anteontem tinham a terceirização como motivo. "Este é um dos riscos. As empresas que intermedeiam o trabalho terceirizado geralmente têm capital muito reduzido e não conseguem garantir os direitos", afirmou.
O segundo grupo é o dos contratados por empresas terceirizadas que reivindicam o reconhecimento do vínculo com a "empresa mãe". "O maior problema deste projeto é que ele afasta o empregado do empregador e coloca entre eles um intermediário que vai ter lucro na operação.
Para ele, o fato de participar de um ato público contra o projeto não impede os magistrados que estiveram na manifestação de julgar casos que envolvam a terceirização. "Não estamos tratando de um caso específico mas da defesa de um conceito", alegou.
Segundo Pires, a manifestação reuniu dezenas de operadores da Justiça do Trabalho e aconteceu no dia 13 de maio, quando se comemora a Abolição da Escravidão, por uma coincidência.
Regulamentação
O Projeto de Lei 4330, aprovado pela Câmara no dia 23 de abril, regulamenta a terceirização da mão de obra no Brasil. Desde os anos 1990, quando o fenômeno se tornou visível, a Justiça é norteada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
O projeto tem um artigo polêmico que permite às empresas terceirizarem a contratação de funcionários para atividades fim. Hoje a terceirização é aceita apenas para atividades secundárias, como limpeza, segurança e transporte. Seus defensores alegam que a regulamentação vai reduzir o gasto da empresas com a folha de pagamento e, consequentemente, diminuir o desemprego.
Colocado na pauta do Congresso pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto teve apoio dos partidos de oposição e setores do PMDB. As únicas bancadas que votaram inteiramente contra foram as do PT e do PC do B.
Da Câmara o projeto seguiu para o Senado, onde também se tornou motivo de disputa entre Cunha e o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que ameaça deixar o projeto seguir os trâmites burocráticos normais, o que poderia atrasar em vários anos a votação. Do Senado, o projeto vai para a presidente Dilma Rousseff, que tem sido pressionada a vetá-lo, caso seja aprovado..