Relator do colegiado, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) criticou o prazo de 45 dias, considerado curto por ele, previsto hoje no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), para a polícia investigar atos infracionais cometidos por adolescentes.
Favorável à redução da maioridade penal, Bessa afirmou que a legislação atual é “frouxa” ao permitir que o adolescente “seja avaliado e devolvido às ruas” em poucos meses. Nesse ponto, ele foi apoiado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Durante a reunião, o cantor Amado Batista também disse, de forma taxativa, ser favorável à aprovação da PEC. “Um adolescente que é capaz de definir o destino do País, por meio do voto, tem de cumprir com suas obrigações penais”, argumentou. Ele foi convidado a pedido da deputada Magda Mofatto (PR-GO).
Contrários à redução
Já o coordenador-executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, refutou o discurso de que o país se ampara em legislação frágil para punir jovens infratores.
Ele defendeu que o ECA é “suficientemente severo” ao prever medidas socioeducativas a meninos e meninas que cometem atos infracionais a partir dos 12 anos. Pelo estatuto, o adolescente infrator com essa idade pode ser internado, processado e, se o caso, cumprir a medida pena em unidades de socioeducação.
A presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Giannella, também considera inválido o argumento de que prevalece no País a impunidade entre os jovens infratores.
“É bom deixar claro que o Brasil é um dos países que tem a responsabilização mais cedo, ao contrário de vários países em que a responsabilidade começa a partir dos 14 e aos 16 anos”, comentou. “Aqui, a partir de 12 anos, se o adolescente cometer ato equivalente a crime, já pode ser punido em regime aberto ou até com medidas de internação”, reforçou.
Ela ainda alertou para o risco de punir os jovens infratores na mesma proporção pela prática de atos infracionais com gravidade distinta.
Com Agência Câmara.