A agenda coincide com a anúncio feito neste domingo, 31, pelo o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informando que a PEC da Maioridade Penal será votada na comissão até 15 de junho.
Em março deste ano, o Unicef já se posicionou contra a redução da maioridade penal. O organismo internacional afirma que a iniciativa se choca com a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, a Constituição Federal do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em artigo publicado em março deste ano, quando a redução foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o representante do Unicef no Brasil, Gary Stahl, criticou a mudança na idade penal. Segundo ele, a decisão esconde os problemas sociais do País. "Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019", disse.
Stahl argumentou que "as vítimas têm cor, classe social e endereço", em referência à origem pobre da maioria dos jovens assassinados. "Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades", disse.
O representante do Unicef disse que o órgão "é contra qualquer forma de violência, incluindo a praticada por adolescentes" e que "o sistema atual de medidas socioeducativas precisa ser aperfeiçoado para responder aos atuais desafios do País". Ele defendeu melhorias no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para "garantir a responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional e, ao mesmo tempo, a sua integração na sociedade"..