Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretender levar a votação da redução da maioridade penal ao plenário até o fim de junho. A afirmação foi feita ontem em seu perfil em uma rede social. “A próxima polêmica após a conclusão da reforma política será a redução da maioridade penal, que votaremos até o fim deste mês em plenário”, escreveu. Cunha declarou diversas vezes ser a favor da mudança e criou a comissão especial para tratar do tema horas após a Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 31 de março.
Cunha usou a rede social para rebater críticas recebidas nos últimos dias sobre a condução da votação da reforma política, que culminou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) protocolada no sábado por 61 deputados, sendo 36 do PT. O presidente da Câmara criticou os petistas por tentarem judicializar temas ao perder votações. “Esses mesmos já foram ao STF tentando impedir a continuação da discussão (da maioridade), após a CCJ aprovar a admissibilidade (da matéria)”, escreveu. O deputado Alessandro Mollon (PT-RJ), rebateu dizendo que vão “recorrer à Justiça quantas vezes forem necessárias para proteger a democracia. Quem não aceita resultado é quem refaz a votação até ganhar”.
De acordo com Cunha, os trabalhos da comissão devem ser concluídos no dia 15. Caso se mantivesse o ritmo de um encontro por semana, adotado desde que o grupo foi instaurado, seriam realizadas 10 sessões até essa data, o equivalente a um quarto do prazo de até 40 sessões previsto pelo regimento da Câmara. De acordo com o deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da PEC na comissão, os trabalhos devem se encerrar no fim de junho, prazo solicitado inicialmente por Cunha e confirmado pelo presidente do grupo, deputado André Moura (PSC-CE) em 22 de abril. O plano é realizar pelo menos duas sessões por semana para chegar a 20 nesse período.
Protestos
Está marcada uma reunião na terça-feira e pode ser convocada outra para o dia seguinte. Bessa acredita que as audiências realizadas foram suficientes para debater o tema, que chegou à Casa em 1993. Dos oito encontros da comissão, quatro receberam especialistas. “A preocupação dos parlamentares é um resultado que seja uma forma de reduzir a criminalidade e acabar com a impunidade”, afirmou. De acordo com ele, as punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são devidamente cumpridas e a redução é um pedido da população brasileira. A legislação prevê até três anos de punição para menores de 18 anos infratores.
Para Ângela Guimarães, coordenadora do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), apressar a votação desrespeita o compromisso firmado por Moura na última quarta-feira. “Fizemos uma marcha contra a redução e ele (Moura) se comprometeu em estender o processo de tramitação e levar audiências aos estados”, afirmou. Ela disse que os movimentos sociais pretendem aumentar a mobilização para evitar que essa “violação absurda dos direitos humanos tenha curso no Congresso”. Especialistas em educação e direitos humanos são contrários à redução. Se houver parecer favorável da comissão especial, a PEC precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados em dois turnos, passar pela CCJ e pelo plenário do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara para ser votado novamente antes de virar lei.
A reforma da reforma
Partidos e parlamentares que ficaram insatisfeitos com os resultados das votações da PEC da reforma política se articulam para tentar minimizar danos na regulamentação da reforma, que será feita por meio de um projeto de lei. O PL só deve começar a ser discutido no fim deste mês, e já mobiliza conversas nos bastidores e reuniões entre os deputados. As novas normas para o financiamento das campanhas serão o principal ponto de disputa na regulamentação da reforma política.
Relator da PEC da reforma política na Comissão Especial, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) adiantou ao Estado de Minas que incluirá tetos de gastos específicos para cada cargo no relatório do projeto de lei, que regulamentará a reforma. “Hoje, na prática, não há limite para os gastos de um candidato a presidente, por exemplo. O que eu vou propor é que haja um teto para cada cargo em disputa, do presidente da República ao vereador. É uma forma de baratear as campanhas”, disse ele. Segundo Castro, a parte infraconstitucional da reforma só poderá começar a ser discutida na segunda metade deste mês.
O relatório de Castro para o PL da reforma política inclui ainda alguns pontos que dependerão do resultado das votações da PEC ao longo das próximas semanas. Entre as prioridades, as cotas para mulheres são justamente um dos temas que tiveram a votação adiada pelos deputados. Os parlamentares também empurraram a decisão sobre o tempo de mandato e a coincidência entre as eleições gerais e municipais. “Estamos com o relatório praticamente fechado. Mas temos que ir adaptando conforme as decisões de matéria constitucional vão ocorrendo”, disse Castro.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) disse que há um grupo de parlamentares se organizando para fechar posição em torno de temas que serão debatidos na regulamentação da reforma. “Inclusive o Marcelo (Castro)”, disse. Segundo ele, a articulação é suprapartidária, com deputados do PSDB, do PPS, e do PV, além do PSB. “Tem também alguns do DEM e do PROS”, disse ele. “Tem muita gente boa disposta a pôr um ‘freio de arrumação’ nesse arremedo de reforma política que está sendo construído”, disse ele. “Sempre defendemos que a reforma política fosse feita de forma infraconstitucional. Em alguns temas, o que nós colocamos na Constituição é bem pior do que a lei que existe hoje, como no tema do financiamento. Do jeito que está, qualquer um com um CNPJ poderá doar”, criticou ele.
Começo O PT também trabalhará para tentar minimizar, na regulamentação, algumas derrotas sofridas pelo partido na primeira semana de votações da PEC. Em alguns momentos da votação da PEC da reforma política, o partido se absteve de orientar a bancada, como na discussão em torno do voto em lista, rejeitado na terça-feira. “Isso é tema para a lei ordinária. Não vamos disputar isso agora, inclusive porque, na regulamentação, só precisa de maioria simples (de 257 deputados), e não de maioria qualificada, como na PEC (308 deputados)”, disse um negociador petista na ocasião. “Tem muita água para passar por debaixo da ponte. A briga está só no começo”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) na quinta.
As votações da PEC da Reforma Política só deverão ser retomadas na segunda semana deste mês,, a partir do dia 10. Além do feriado de Corpus Christi, a próxima semana na Câmara será prejudicada por uma viagem do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à Rússia. Acompanhado de uma comitiva de aliados, como o líder do PSC, André Moura (SE), ele participará de um encontro de parlamentares dos Brics – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Outros temas remanescentes, como a obrigatoriedade do voto, também poderão ser votados.
Choro
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reagiu ontem ao mandado de segurança protocolado por 61 parlamentares na tentativa de derrubar a aprovação do financiamento privado de campanha. A ação foi encabeçada por PT, PPS, PCdoB, PSOL, PSB e PROS. O deputado fluminense classificou a atitude como “choro”. Para essas seis legendas, Cunha infringiu a Constituição e o Regimento Interno da Câmara ao permitir que o tema fosse apreciado duas vezes na mesma votação. “Aceitei a questão de ordem e reclamaram. Só que nem se chegou a isso, pois a primeira foi aprovada com 330 votos favoráveis. Ou seja, a polêmica é choro de quem não teve os votos para rejeitar uma proposta diferente da rejeitada”, ironizou Cunha em uma rede social.