O decreto que prevê a divulgação de nomes e salários de todos os servidores do Poder Executivo do Rio Grande do Sul foi publicado nesta sexta-feira, no Diário Oficial do Estado. Em até cinco dias, as informações devem constar no Portal da Transparência do governo (https://www.transparencia.rs.gov.br). Esta foi uma das 14 medidas anunciadas pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) na última quarta-feira como parte do processo de reestruturação da máquina pública estadual.
Por se tratar de um tema polêmico em todo o País, a decisão de informar publicamente os vencimentos de servidores já foi alvo de questionamentos em diferentes esferas do Judiciário. O decreto assinado por Sartori acompanha determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em abril deste ano confirmou a legalidade da divulgação dos vencimentos nas páginas oficiais da internet de órgãos públicos.
"Os agentes públicos, políticos, estão na vitrine. Desde o início são livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo", disse no julgamento o ministro Marco Aurélio Mello. O caso chegou ao STF por um recurso apresentado pela cidade de São Paulo, após uma servidora ter alegado na Justiça que a publicação de seu nome com respectivo salário violava o direito à intimidade.
Repercussão
A publicação do decreto hoje provocou a reação do ex-governador Tarso Genro. Em sua página no Twitter, ele disse que divulgar o salário de cada cargo do Executivo é correto, e lembrou que seu governo já o fazia. "O sórdido e invasivo é publicar, indiscriminadamente, o nome dos servidores, com seus ganhos, o que não é obrigatório para nenhum cidadão", escreveu. "É obrigatória a publicação detalhada de crimes fiscais cometidos por empresas? E os ganhos abusivos de quem detém concessões públicas?"
De acordo com Tarso, o ato de publicar sem restrições os nomes e salários dos servidores públicos estaduais representa exposição pela intimidade fiscal e tem o propósito de identificar aqueles com salários privilegiados. "Conclusão que pretende se insinuar? Os servidores são responsáveis pela crise", disse na rede social, referindo-se à crise fiscal enfrentada tanto pela União como por muitos Estados. No Rio Grande do Sul, a situação tem levado a atual administração a atrasar o pagamento tanto de fornecedores como da parcela da dívida com o governo federal.
O pacote anunciado na última quarta-feira por Sartori é chamado pelo Executivo de "segunda etapa do ajuste fiscal gaúcho" - a primeira começou ainda no início do mandato, com a publicação de decretos que diminuem os gastos do Executivo, congelam concursos públicos e reduzem o número de cargos em comissão. As medidas apresentadas esta semana incluem projetos enviados à Assembleia Legislativa propondo, por exemplo, a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado; a revisão de benefícios fiscais concedidos a empresas; a mudança nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); e a proibição ao servidor público de incorporação de função gratificada.