Juristas fazem manifesto contra aprovação do financiamento privado de partidos

Brasília, 07 - Um grupo de juristas organizou um manifesto contra a aprovação na Câmara de emenda à Constituição que prevê o financiamento privado de partidos. O texto é assinado por mais de cem nomes e conta com o apoio do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho, Dalmo Dallari, que é ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), e Nilo Batista, ex-vice governador do Rio.

O texto é também uma declaração de apoio a uma ação que parlamentares ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da emenda na Câmara. O texto diz que a forma como a Casa aprovou em primeiro turno viola regras da Constituição e pede o "imediato arquivamento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do financiamento empresarial das campanhas eleitorais".

O documento é intitulado "Manifesto em defesa da Constituição e do Parlamento" e defende também o ato de parlamentares que entraram com um mandado de segurança há uma semana no STF questionando a forma de aprovação do texto. No dia 27, o plenário da Câmara aprovou em primeiro turno uma PEC que prevê o financiamento privado de partidos.

A votação aconteceu um dia depois de os deputados terem rejeitado proposta semelhante de PEC, que previa financiamento privado a partidos e candidatos. Para o grupo de juristas, a votação foi feita de forma inconstitucional ao apontar o inciso I e no ? 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que tratam da tramitação de emendas constitucionais.

"A Carta da República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar", argumentam os advogados

O texto fala ainda que a aprovação se deu num contexto de 'pressão' a parlamentares. "O noticiário a respeito das pressões sofridas por estes parlamentares estarreceu quem quer que idealize uma política mais ética e ficará na história nacional como uma nota triste de agressão à liberdade do Poder Legislativo", diz trecho do manifesto.

Em outro ponto, o documento diz também que "a influência do poder econômico sobre a política é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, em cujo cerne residem princípios como a república, a democracia e a igualdade. Se a PEC vier a ser aprovada, a desigualdade e a corrupção invadirão a esfera constitucional, e o preceito vigorará como um corpo estranho na Constituição Republicana e Democrática do Brasil".

A OAB, cujo presidente é signatário da carta, é autora de uma ação de inconstitucionalidade no STF que tem como objetivo proibir o financiamento privado de partidos, políticos e campanhas. A ação está parada no Supremo há mais de um ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que prometeu devolver a ação para julgamento até o fim deste mês.

Por fim, o texto diz que os signatários do manifesto "expressam seu apoio a essa iniciativa de defesa da integridade do Parlamento e da higidez constitucional dos procedimentos congressuais". Acrescentando que "o Supremo Tribunal Federal saberá impedir que prevaleça o arbítrio praticado, preservando a dignidade do processo legislativo e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito".

O mandado de segurança está sob relatoria da ministra Rosa Weber, que na última quarta-feira, 3, deu um prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresente esclarecimentos sobre a votação da emenda. Antes de entrar em vigor, a PEC ainda precisará passar por uma nova votação do Plenário da Câmara e pelo crivo do Senado Federal.