A bancada tucana da Câmara dos Deputados decidiu que vai apoiar a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelece a redução da maioridade penal apenas para os crimes hediondos, como latrocínio, sequestro seguido de morte e estupro. O acordo foi acertado em reunião ontem, em Brasília, com a participação dos dois principais nomes do partido, o senador mineiro Aécio Neves, presidente da legenda, e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Alckmin já havia se posicionado contra a proposta de redução total da maioridade penal e agora recebeu o apoio de Aécio e dos outros membros da bancada do partido. À tarde, o governador paulista se encontrou com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir o tema. Hoje, o ministro se reúne com outro tucano, o senador José Serra (SP), que propõe aumento do tempo máximo para a internação de três para 10 anos.
Aécio Neves informou que o partido vai defender ainda a aprovação de outros dois textos: o Projeto de Lei 5.454/13, da ex-deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que amplia de três para oito anos o período de internação de menores infratores em caso de crimes hediondos; e o projeto de sua autoria que agrava as penas para os maiores de idade que usarem menores para o cometimento de crimes. “São proposta ousadas e responsáveis. Lembrando que todas tiveram a oposição do PT até aqui”, afirmou o senador. Segundo ele, existem dois grupos em campos diferentes: “O PT, que quer deixar tudo como está, e o outro que quer a redução da maioridade linear e que não somos a favor. Essa é nossa proposta, quem quiser se somar a ela será muito bem-vindo”.
No texto que será defendido pelos tucanos, a principal novidade é que caberá ao Ministério Público propor que o jovem responda penalmente pelo crime, como adulto, por meio de um instrumento chamado “incidente de redução de maioridade”. O juiz da ação decidirá se acolhe ou não o pedido.
Deputados tucanos que participaram da reunião da cúpula do partido comemoraram o acordo, mas demonstraram desconforto diante da iniciativa da presidente Dilma Rousseff (PT) e do ministro Cardozo de, segundo eles, “pegar carona” na discussão da proposta de Alckmin. A estratégia do governo é unir a posição do PT e do PSDB contrárias à redução da maioridade penal, isolando setores do PMDB e de bancadas mais conservadoras no Congresso que defendem a prisão de adolescentes em presídios comuns a partir dos 16 anos.
“O governo está aberto a dialogar sobre outras propostas. Não só com setores da base governista, mas também com setores oposicionistas”, disse Cardozo, depois da reunião com Alckmin. “Acho que poderá haver a tendência de estarmos juntos apresentando eventuais ajustes que estejam em comum acordo nesse projeto do senador José Serra. Por que não? Agora, se isso não for possível, que se siga outro caminho”, afirmou o ministro.
Cardozo não descartou o envio de um projeto do Executivo para o Congresso, mas o governo corre contra o tempo, pois o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já avisou que quer votar a PEC da Maioridade Penal ainda este mês. O ministro saiu da conversa com Alckmin e se reuniu com líderes da base do governista para discutir estratégias para barrar a aprovação da PEC.
Referendo
O polêmico relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a redução da maioridade penal foi concluído e será apresentando hoje na comissão especial que discute o tema na Câmara. A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e estabelece a realização de um referendo nas próximas eleições, caso aprovada pelo Congresso. O relator prevê ainda discussões sobre o tipo de estabelecimento penal em que os menores devem cumprir pena: se no sistema penitenciário comum ou em regimes e estabelecimentos especiais. Após a votação do relatório, o texto fica pronto para apreciação pelo plenário da Casa.