Prefeitos reclamam da interferência do Judiciário na administração pública

Colocar fim ao que consideram interferência do Poder Judiciário sobre as gestões municipais para o atendimento de demandas individuais é uma das reivindicações que a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) levará na quarta-feira que vem aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). Para isso, os prefeitos reivindicam que sejam introduzidas mudanças e priorizada a tramitação do Projeto de Lei 8.058/2014, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que institui processo especial para o controle e a intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. “Queremos ver o Judiciário discutindo direitos coletivos, não individuais. Hoje, a Justiça intervém nas cidades determinando prioridades na educação e na saúde que, muitas vezes, desarticulam totalmente as políticas públicas”, disse ontem o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), presidente da FNP.

A reclamação de interferência do Poder Judiciário é recorrente entre prefeitos municipais. “O Judiciário assumiu um papel de destaque no cenário político, como órgão de controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos. Nessas atividades, quando o juiz assegura a obtenção de medicamentos ou vagas em creches, por exemplo, ele assume funções de administrador”, considera Lacerda, para quem o Judiciário deve fazer o controle da aplicação de políticas públicas, sem, contudo, invadir a competência do Poder Executivo.

Nessa terça-feira (9), Marcio Lacerda entregou à senadora Ana Amélia (PP-RS), presidente da Subcomissão de Finanças Municipais – um dos três braços da Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo –, minuta com a pauta elaborada pela FNP. Os prefeitos propõem uma agenda positiva, com um conjunto de medidas que pode amenizar problemas relacionados à gestão. “Procuramos priorizar uma pauta que não impacte as finanças federais e, ao mesmo tempo, contribua com as gestões municipais”, disse Lacerda. A FNP defende a aprovação de uma nova proposta de emenda constitucional para disciplinar o pagamento dos precatórios, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional parte da Emenda à Constituição 62/09. Entre as reivindicações dos prefeitos, estão ainda: a inserção das entidades nacionais de representação federativa como legítimas proponentes de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, conforme prevê a PEC 36/2000; a regulamentação da Lei Complementar 148/ 2014, que trata das dívidas de estados e municípios com a União; e a repactuação da distribuição de recursos entre os entes federados, já que hoje há uma concentração de receitas no âmbito da União.