O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira que, mesmo se aprovada a redução da maioridade penal, o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a mudança. O entendimento do Planalto, segundo ele, é que a manutenção dos moldes atuais de responsabilização dos maiores de 18 anos está de acordo com o que estipula a Constituição, e é “causa pétria”. Cardozo conversou com os jornalistas após participar de cerimônia de assinatura de termo de transferência ao estado pela União de equipamentos, veículos e softwares de inteligência e segurança que somam mais de R$ 61 milhões e são utilizados no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).
Ainda sobre a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o ministro da Justiça disse que não é possível comprovar a eficácia da medida. “Não existe estudo que mostre que reduziu a violência com a redução da maioridade”, afirmou. Na visão dele deve ocorrer o contrário, já que os menores podem ficar expostos a influência de criminosos mais experientes.
O ministro revelou que a proposta que agrada o governo está mais próxima do que foi sugerido pelo senador José Serra (PSDB), de ampliar o prazo de internação em 10 anos. Outra medida seria o aumento da pena para quem induzir os menores ao crime. “O governo tem uma proposta de discutir o aumento da pena dos casos em que o adulto usar crianças e menores”, comentou.
Apesar disso, Cardozo acredita que caracterizar essa postura dos maiores não seja simples.
Pizzolato
Sobre a extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, o ministro da Justiça disse que deu ordem para que todas as medidas para que o réu seja trazido de volta ao Brasil fossem tomadas o mais rápido. Ele não explicou quais medidas são essas.