Depois de conseguir uma primeira aprovação, o Executivo vai enfrentar um novo impasse no Legislativo para aprovar o novo plano de carreira da educação. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governador Fernando Pimentel (PT) embolou o acordo entre base e oposição para finalizar a votação, marcada inicialmente para esta semana. Ocorre que o governo vinculou a votação do reajuste dos educadores à aprovação da PEC sobre a qual os dois lados não se entendem. O imbróglio envolve os servidores que ingressaram no funcionalismo até julho de 2003 e os antigos quinquênios e trintenários.
A PEC enviada diz que quem teve os abonos e adicionais consolidados na forma de subsídio e voltar ao regime de remuneração por vencimento básico só terá direito a novas parcelas salariais que forem criadas por leis posteriores. Até então, a Constituição só prevê a incorporação dos benefícios para quem passa a ter subsídio e não diz nada sobre o caminho contrário.
Segundo a oposição, com o fim do subsídio e a volta do pagamento por vencimento básico, quem entrou no estado antes de 2003 – os governos dos tucanos Aécio Neves e Antonio Anastasia acabaram com os benefícios para quem ingressou a partir daí – voltaria a ter direito a receber futuros quinquênios e trintenários. Isso porque um artigo da Constituição diz que qualquer servidor público estadual que ingressou naquele período no estado tem direito a 10% de adicional sobre o vencimento básico a cada cinco anos e mais 10% a cada 30 anos de exercício efetivo.
No projeto de Pimentel que passa a pagar o piso nacional de R$ 1.917,78 a partir de 2017, o Executivo cria um adicional de valorização da educação básica de 5% a ser concedido a cada cinco anos a partir de 2012. O percentual, no entanto, é metade do que ainda é pago aos ocupantes das demais carreiras (nomeados antes de 2003) e depende de uma avaliação. Uma das alegações dos governistas é que, como houve a incorporação de benefícios no subsídio, seriam pagos quinquênios sobre quinquênios. Eles citam jurisprudência segundo a qual não havendo direito adquirido, é legítimo lei superveniente modificar a composição dos vencimentos do servidor.
O líder do governo Durval Ângelo (PT), que é professor, negou que parte dos funcionários da educação poderia voltar a ter direito a quinquênios. “Isso é para que eu não receba o aumento e entre na Justiça, é governar com responsabilidade, sem deixar bombas para os outros”, afirmou. De acordo com o petista, se o Executivo não tiver cuidado vai faltar dinheiro para outros setores. O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute) apoia a medida.
Já o líder da minoria Gustavo Valadares (PSDB) diz que a PEC cria insegurança jurídica não só para a educação mas para todas as classes de servidores do estado. “Isso pode gerar uma enxurrada de ações, temos de discutir a fundo para chegar a um bom termo que dê segurança às partes”, afirmou. A postura do grupo será definida em uma reunião terça-feira.
ABONO Na comissão de Saúde, o deputado Ricardo Faria (PCdoB) anunciou que o projeto com o reajuste dos servidores da categoria chega hoje à Assembleia trazendo um abono de R$ 190 a ser incorporado ao salário. “O compromisso da Assembleia é tratar com urgência e dar celeridade para que o projeto já entre em pauta para contemplar os servidores da saúde. Vamos encaminhar uma emenda garantindo que o compromisso firmado seja retroativo a junho para que eles não tenham perdas”, afirmou.