Um grupo de parlamentares e representantes do governo divergem com relação às discussões sobre redução da maioridade penal, prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/1993, em discussão no Congresso Nacional.
“Não é porque o sistema [penitenciário] não está recuperando ninguém que não vamos continuar colocando o bandido na cadeia. O bandido, quando comete um crime, tem que pagar sua pena”, diz Fraga.
O deputado Celso Russomano (PRB-SP) também acredita em maioria no parlamento. “Hoje, se puser para votar, vai aprovar”, disse à Agência Brasil após encontro com líderes da Câmara e membros do governo, no Palácio do Planalto. O partido de Russomano defende o aumento da pena para crimes como estupro e homicídio. “Nesses casos, o jovem cumpriria uma pena maior, mas obrigatória. Porque hoje ele pode cumprir até três anos, mas quem decide é o juiz”.
Já a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, acredita que o plenário da Câmara pode rejeitar a PEC. “Tem muita gente aberta ao diálogo no Congresso. Tem um grupo com posição fechada, até porque se elegeu com essa pauta. Mas, na nossa avaliação, não é uma maioria”.
Segundo ela, parlamentares têm procurado a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) para obter mais esclarecimentos sobre o tema. “Há muitos parlamentares que têm buscado informação, sentado para dialogar, que acham que tem que ter um jeito diferente de fazer.”
A redução da maioridade penal é um dos destaques da agenda da Câmara dos Deputados. Na última semana, em uma sessão tumultuada, o relatório do deputado Laerte Bessa – que pede a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para qualquer tipo de crime – foi lido na comissão especial que analisa o tema. Os deputados pediram vista coletiva, e a matéria deve ser votada hoje (17). O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já prometeu levar o texto para votação no plenário ainda este mês.
Para a coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Kátia Mecler, jovens de 16 anos têm maturidade e consciência crítica suficientes para saber o que fazem.
“Na minha opinião, do ponto de vista técnico, a responsabilidade penal, ou seja, a capacidade de entender o que é certo, errado, de tomada de decisão e das consequências do ato, já existe entre 16 e 18 anos”, explica a psiquiatra forense.
Para ela, os fatores sociais que, muitas vezes, cercam a vida de um adolescente infrator devem ser consideradas, mas não excluem a consciência e o livre arbítrio.
“É óbvio que o determinante social é cruel e faz uma diferença incrível na criminalidade de hoje, mas essa possibilidade de escolher fazer ou não, já existe, mesmo considerando esses fatores sociais terríveis. Acho que isso tem a ver com o caráter da pessoa. O caráter vai passar por toda a formação da pessoa, todo o ambiente”, frisa Kátia.
A especialista não diz se é contrária ou favorável à redução da maioridade penal, uma discussão que, segundo ela, adotou um “viés mais político e ideológico”. Kátia acredita que, caso a redução seja aprovada no Congresso, será necessário prever tratamento especial aos jovens, com avaliação de profissionais da área de saúde mental, além da separação de espaços entre os demais presos. “Não o vejo cumprindo sua pena [em penitenciárias], o que já é um horror no Brasil até para maiores de 18 anos, quanto mais nessa faixa etária.”
Para o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), os jovens têm discernimento no momento de cometer uma infração. “Se você quer trabalhar, dê trabalho. Se você quer estudar, dê estudo. Mas se você comete condutas delituosas, você tem que responder por elas. Essa é a linha que eu defendo”. Na visão do parlamentar tucano, o Estado deveria providenciar cadeias que separassem os presos por idade, e não colocassem adultos com adolescentes em um mesmo ambiente. “Queremos separar por idade e natureza de crime. É isso o que queremos.”