Em consulta ao serviço de informação sobre transferências voluntárias do Tesouro Nacional (CAUC), Minas Gerais constava com três pendências ontem. O sistema mostrava a falta de comprovação de regularidade previdenciária e ausência de prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente. O governo também não havia comprovado a aplicação mínima de verba em educação.
Segundo a Secretaria da Fazenda, no caso da educação, a pendência se refere a um convênio de 1998 cuja prestação de contas foi contestada pela União. “O Governo de Minas Gerais recorreu à Justiça e o caso está no STF”. Sobre a não comprovação dos gastos mínimos, a secretaria alegou que a informação refere-se a uma prestação de contas de 2014 já publicada e cumprida.
“O sistema do Siop (do Governo Federal) apresentou problemas que impediram o Governo de Minas de publicar a prestação de contas. O Governo de Minas já está mantendo contato com a Receita para solucionar o problema.