Às vésperas da chegada do pacote de projetos envolvendo o novo plano diretor e o uso e ocupação do solo de Belo Horizonte, a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou nessa terça-feira (22) uma proposta que altera o regimento interno da Casa, trazendo limites para as discussões no plenário e para a ausência dos vereadores nas votações. O texto foi entregue em reunião com 23 vereadores, incluindo o colégio de líderes, no início da noite. E já causou polêmica com os representantes da oposição, que se sentem prejudicados com as mudanças.
Pelo novo texto, pedidos para adiamento de votação de projetos serão imediatamente submetidos à decisão do presidente da Casa, sem que haja espaço para discussão, encaminhamento ou declaração de voto – ao contrário de como é feito hoje. Além disso, o projeto determina que, uma vez que o requerimento seja indeferido, não poderá ser apresentado novamente no prazo de 30 dias.
O presidente da Câmara, Wellington Magalhães (PTN), nega acusações de que esteja diminuindo o poder de atuação dos vereadores de oposição ao prefeito Marcio Lacerda (PSB). “A questão é que os artigos 142 e 155 precisam ter um limite. Chega um vereador e pede o 142, retirando o projeto de pauta. Aí começa a discussão. Vem outro e pede o 155 para colocar o projeto de novo na pauta. Dois vereadores param a Casa. Não vamos ter mais essas manobras e a Casa vai andar mais rápido”, argumenta o vereador.
Mas não é o que pensa o vereador Pedro Patrus, líder do PT na Câmara. Segundo ele, a oposição não vai aceitar mudanças que limitem a atuação dos parlamentares no plenário, e pode recorrer até ao Ministério Público ou Judiciário caso a alteração seja aprovada. “Não vamos deixar de jeito nenhum. Esses artigos (142 e 155) é que nos dão o direito de retirar de pauta projetos que não concordamos ou que consideramos ruins para a cidade”, reclamou ele, que acredita em uma participação do Executivo na sugestão das alterações do regimento.
Falta
Outra mudança trazida pela Mesa Diretora diz respeito ao bolso dos parlamentares. Para não ter o desconto de 1/30 no salário, o vereador terá que comprovar a presença durante toda a sessão plenária, evitando aqueles casos de quem bate o ponto e se retira do plenário. Pela proposta, eles terão que bater o ponto em todas as verificações de quórum ocorridas durante a reunião ou em qualquer votação feita nominalmente. A ausência em qualquer uma delas já implicará o corte do ponto e redução no contracheque.
Haverá também mais rigor no abono de faltas. Não será descontado o dia daquele que comprovar a ausência com atestado médico ou comprovante de participação em evento oficial mediante designação do presidente da Câmara ou participação de audiência com autoridade pública comprovada por meio de declaração do órgão respectivo. Wellington Magalhães justificou a proposta como uma adequação da Casa às regras adotada na Câmara dos Deputados. “Se a gente adotar esse modo, a Casa vai render mais”, aposta.