Com as finanças no vermelho, o governo de Minas Gerais vai recorrer a depósitos de processos judiciais dos mineiros para pagar pessoal, precatórios, assistência judiciária e amortizar a dívida com a União. Um projeto de lei permitindo a operação foi enviado nessa quarta-feira (24) à Assembleia com as assinaturas do governador Fernando Pimentel (PT) e do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Pedro Carlos Bittencourt Marcondes, que também assinarão um termo de compromisso. Na justificativa, Pimentel condiciona a continuidade do pagamento do salário dos servidores em dia à aprovação do texto pelos deputados estaduais. O valor pode cobrir o rombo de R$ 7,2 bilhões apontado nas contas do estado.

O projeto, segundo o Executivo, é necessário em razão do alto déficit orçamentário do estado. “Caso as medidas ora propostas não sejam aprovadas, corre-se o risco de, a partir de agosto de 2015, haver contingenciamento sobre o pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais, proventos dos inativos e dos repasses”, informa. O texto diz que os depósitos existentes na instituição financeira de custódia irão para conta específica do estado para custeio de despesas. No primeiro ano a transferência será de 75% e no segundo de 70%. São excluídos da conta depósitos tributários já transferidos ao estado e municípios por força de lei.

O líder do governo Durval Ângelo (PT) afirmou que projeto semelhante já foi aprovado em 15 estados do Brasil.

Em março deste ano, por exemplo, o governo do Rio conseguiu aprovar o uso de R$ 6 bilhões do Fundo de Depósito Judicial para o pagamento de inativos e pensionistas. No Senado tramita um projeto de lei do senador José Serra (PSDB) que permitiria a estados e municípios sacar, em 48 horas, 70% dos valores depositados em juízo relativos a processos contra os entes públicos. Pelas contas do tucano, isso representaria R$ 21,1 bilhões.

Apesar de o uso dos depósitos já ter sido questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em outros estados, Durval acredita que Minas Gerais não terá problemas. “O projeto não foi aprovado de forma correta em outros estados. O Supremo tem discutido que a matéria teria de ser de iniciativa conjunta do Executivo com o presidente do Tribunal de Justiça, porque a custódia é da Justiça. Aqui é um projeto do presidente do TJ e do governador, são dois poderes que se alinham”, afirmou.

Durval disse que só serão usados depósitos judiciais de causas tributárias em que o dinheiro devido iria para o estado ao fim da tramitação. “Você só está antecipando futuros recebimentos”, disse. O petista confirmou que o estado está em uma “situação limite” diante do déficit previsto. “Esse dinheiro vem com uma destinação específica, é para custeio da Previdência Social, pagamento de precatório e assistência judiciária”, disse. O líder acredita que a verba disponível será de cerca de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões.

O projeto chegou à Casa no mesmo dia em que os deputados estaduais aprovaram um crédito suplementar de mais de R$ 226 milhões para o Judiciário mineiro. São R$ 192 milhões para o TJMG para cobrir despesas de pessoal e encargos sociais e R$ 34 milhões para o fundo especial do Judiciário. Outros R$ 791 mil vão para o Tribunal de Justiça Militar. Segundo justificativa do governo, a suplementação não vai gerar novas despesas já que a verba vem de remanejamentos.

 

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