A proposta do governador Fernando Pimentel (PT) de usar depósitos judiciais dos mineiros para pagar a Previdência dos servidores, além de outras despesas de custeio do estado, não vai ser aprovada tão facilmente, se depender da oposição. No dia seguinte à chegada do projeto à Assembleia, os oposicionistas enviaram ofício à presidência da Casa pedindo o não recebimento da matéria. Eles também prometem fazer uma campanha contra a aprovação do texto que consideram inconstitucional e chamam de tentativa de confisco. Já o Executivo, que espera contar com cerca de R$ 6 bilhões de um total de R$ 8 bilhões custodiado pelo Judiciário, pediu regime de urgência e coloca a aprovação como essencial para que o estado não comece a atrasar salários a partir de agosto.
O projeto permite ao governo sacar a maior parte dos depósitos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) existentes na instituição financeira de custódia. No primeiro ano, a transferência será de 75% e, no segundo, de 70%. “Caso as medidas ora propostas não sejam aprovadas, corre-se o risco de, a partir de agosto de 2015, haver contingenciamento sobre o pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais, proventos dos inativos e dos repasses”, informa a justificativa do Executivo e Judiciário. O dinheiro vai para conta específica do estado para custeio de despesas com Previdência, precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida com a União.
“Para começar, isso é competência da União, e não do estado, tanto que nos outros estados que aprovaram isso, como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, houve questionamento. Segundo, não existe autoria conjunta (assinam o texto o presidente do TJ, Pedro Carlos Bittencourt Marcondes, e o governador)”, afirmou o líder da minoria Gustavo Valadares (PSDB). O tucano disse que o uso dos depósitos judiciais no projeto do senador José Serra (PSDB), que tramita em Brasília, é completamente diferente do que quer fazer Pimentel. “Lá, é para pagamento de precatório, não é o caso daqui. Além disso, só é permitido o uso em processos em que o estado ou municípios estejam como partes”, disse.
PADRÃO O líder do governo, Durval Ângelo (PT), afirmou que só serão usados depósitos judiciais tributários em que o estado é parte, porém o texto enviado na quarta-feira não fazia essa distinção. Já a oposição alega que a maior parte do recurso virá de processos que envolvem cidadãos e empresas que aguardam decisão final da Justiça para receber valores referentes a suas ações.
Durval reafirmou nessa quinta-feira (25) que o uso de depósitos em juízo é uma situação consolidada. De acordo com o petista, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes vem dando liminares a favor dos estados que aprovaram leis como essa e estados governados pelo PSDB têm usado a mesma tática. “É uma matéria tão importante que o próprio José Serra, do partido dos agitadinhos, tem projeto. Eles deveriam ser coerentes”, afirmou. Durval negou diferença entre os projetos, que, segundo ele, são “padrão”. Para que a proposta pudesse tramitar em regime de urgência, o Executivo já fez um substitutivo retirando o artigo 10, que autorizava o governo a abrir crédito especial.