Para o procurador da República Paulo Roberto Galvão, que integra a força-tarefa Lava Jato, o avanço 'é resultado da maior segurança jurídica dos acordos, que têm garantido aos colaboradores proteção nas diferentes esferas, administrativa, cível e criminal, graças à articulação entre os órgãos investigativos'.
A delação - expediente rejeitado pela maciça maioria dos criminalistas do País - e os acordos de leniência antitruste foram pontos debatidos nesta segunda-feira, 29, durante seminário realizado no MPF em São Paulo. O seminário foi organizado pelo MPF em São Paulo, em conjunto com o Conselho Administrativo de defesa Econômica (CADE) e o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac).
No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência também cresce o número de agentes privados que procuram o CADE para confessar ilícitos. Em 12 anos do Programa de Leniência foram fechados 42 acordos. A previsão é que apenas nos primeiros seis meses de 2015 o mesmo volume de acordos de todo o ano passado será registrado.
"A interação do Cade com o Ministério Público ampliou a confiança das empresas na leniência. E, paralelamente, elas começaram a pensar duas vezes antes de fazer um cartel", afirmou o superintendente-geral interno do Conselho, Eduardo Frade Rodrigues.
O representante do Cade também destacou a qualidade dos acordos que vêm sendo firmados, que garantem o relato detalhado dos ilícitos e descriminação de todos os envolvidos.
O uso de instrumentos como a leniência e a colaboração premiada tem se mostrado fundamental para a obtenção de provas e permitido desarticular organizações criminosas que dificilmente chegariam ao conhecimento dos órgãos de combate aos cartéis, avaliam o Ministério Público Federal e o Cade. Procuradores consideram que o caminho da colaboração resulta em grande economia de tempo e recursos para a penalização administrativa e/ou a condenação penal. "Os acordos não devem ser vistos como uma vantagem para os criminosos, mas sim como um benefício para o interesse público, já que têm como objetivo ampliar as investigações, chegando a um número muito maior de envolvidos", explica o procurador Paulo Roberto Galvão.
O procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, coordenador do Grupo de Combate a Cartéis do Ministério Público Federal em São Paulo, faz uma importante reflexão: para que a política de leniência antitruste se mantenha eficiente, a Procuradoria, o Cade e outras instituições precisam ser capazes de apurar tais ilícitos independentemente dos acordos.
Os procuradores apontam como avanço importante o fato de que empresas, temendo sanções por parte dos órgãos reguladores, passaram a implementar programas de compliance para identificar e corrigir desvios.
Segundo os participantes do evento no Ministério Público Federal em São Paulo, um dos principais desafios da soma de esforços entre os órgãos investigativos é a garantia da confidencialidade das delações. "O sigilo é fundamental para que a empresa que está colaborando não se torne a maior prejudicada da operação", explicou o superintendente-adjunto do Cade, Diogo Thomson de Andrade.
Do ponto de vista criminal, o procurador da República Marcos José Gomes Correa reconheceu que é preciso aumentar a persecução penal e levar mais casos ao Judiciário. Já o procurador da República Rodrigo de Grandis destacou que "os diversos instrumentos de Direito Premial previstos na legislação, tais quais os acordos de leniência e as colaborações premiadas, só serão eficazes se houver sanções de fato na ausência de cooperação por parte dos investigados"..