A Câmara dos Deputados começou a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos. O texto que está sendo discutido pelos parlamentares foi criado pelo relator da matéria na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Acertado com os líderes do PSDB e do PMDB, entre outros partidos, o texto de Bessa reduz a maioridade penal apenas para crimes hediondos, crimes dolosos contra a vida (latrocínios e homicídios, por exemplo), furto qualificado e outros. A votação deve se estender por toda a noite desta terça.
A votação da PEC foi atrasada pela discussão de matérias da área econômica. No começo da sessão, a Casa aprovou, por 313 votos favoráveis a 132 contrários, um requerimento de urgência para um projeto que altera as regras da correção do FGTS, aumentando o índice de correção desses recursos. Hoje, o FGTS é corrigido por uma Taxa de Referência (TR) inferior à inflação.
Na sequência, a Câmara aprovou as alterações feitas pelo Senado a um projeto de lei que altera as regras para a renegociação das dívidas dos estados com a União. Os senadores definiram que a União poderá adiar a renegociação com os estados até janeiro de 2016 - no projeto original aprovado pela Câmara, o prazo era de 30 dias após a sanção da Lei.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que “não se arriscaria” a por o tema em votação sem que a Casa atingisse o mínimo de 450 deputados. Sem isso é difícil. Se arisca não ter uma posição de maioria”, disse ele. Cunha também admitiu que a votação será tensa ao longo da noite de hoje. “Vai ser tranquila nada. Vi ser bem movimentada. Se for tranquila não tem graça”, disse. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a votação “deve varar a madrugada”.
Segundo um mapeamento fechado na noite da última segunda (29/6) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), pelo menos 207 deputados federais são contrários à PEC da redução da maioridade penal para 16 anos. Outros 209 deputados seriam a favor. O levantamento levou em conta o relatório aprovado no dia 17 deste mês na Comissão Especial que analisou o tema. Na prática, o levantamento indica a rejeição da PEC, já que 308 votos são necessários para a aprovação.
O dia foi de muita tensão na Câmara. Grupos contrários à proposta gritavam palavras de ordem e afixaram cartazes criticando o texto. Durante um momento de empurra-empurra, o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) chegou a ser derrubado quando tentava acessar o Salão Verde da Casa. Os protestos começaram na manhã de hoje.
Durante a confusão a polícia legislativa chegou a usar spray de pimenta para tentar controlar a situação. Os jovens que tentavam ocupar as galerias do plenário impediam a entrada dos parlamentares e ao ser barrados gritavam palavras de ordem. “Ninguém vai entrar, se a gente não entrar”, cantavam e emendavam: "Facistas não passarão”.
Maioridade Penal
A PEC da Maioridade Penal foi aprovada no último dia 17, por 21 votos a 6, na comissão especial destinada a analisar o tema. Ela reduz a maioridade para os crimes considerados hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).
O texto diz anda que a redução também poderá ocorrer pela prática de crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Para ser aprovado, o texto da PEC precisa de, no mínimo, o voto de 308 deputados em duas votações no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a proposta segue para o Senado.