O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem, em Belo Horizonte, que a reforma política aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados é pouco relevante para o aprimoramento do sistema eleitoral. “Para a governabilidade, para a governança, seria muito importante o debate sobre a cláusula de barreira para a redução do número de partidos, o que não ocorreu”, disse Mendes, citando também a proibição das coligações e o controle de gastos de campanha, temas que, segundo ele, podem, inclusive, ser tratados no âmbito infraconstitucional, da legislação ordinária. “Acho que há uma certa frustração em relação a isso. As pessoas esperam mais”, disse, em referência a o que os parlamentares aprovaram.
O único ponto da reforma política destacado pelo ministro, que no ano que vem comandará as eleições municipais à frente do TSE, é o fim da reeleição. “As pessoas estão se convencendo de que a reeleição leva a abusos. Temos até na própria Justiça Eleitoral um certo consenso em relação a isso, de que há um estimulo a abusos”, declarou Mendes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o mau desempenho do próprio governo leva à avaliação negativa da reeleição. “Um governo que não vai bem contamina a própria visão do mecanismo. Isso é um ponto importante que está sendo reavaliado”, afirmou.
Gilmar Mendes, que é o relator no TSE das instruções para as eleições de 2016, disse ainda que considera muito difícil que sejam introduzidas grandes mudanças para o próximo ano, principalmente a mudança no modelo do financiamento das campanhas, qualquer que seja a decisão do Congresso Nacional. “Temos o princípio da anterioridade, primamos pelo princípio da segurança jurídica. Os políticos discutem mudança olhando talvez as eleições em 2018”, assinalou.
‘TRAPALHADAS’ Em crítica à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, Gilmar Mendes declarou ser este um argumento do PT. “É um tipo de argumento-álibi: ‘Nós fizemos tantas trapalhadas, que agora vamos defender o financiamento público ou o financiamento apenas de pessoas’”, disse Mendes, autor do pedido de vistas no STF que interrompeu o julgamento quando já havia sido consolidada em plenário maioria contrária ao financiamento de campanha por empresas.
O ministro justificou o seu pedido de vistas, assinalando que havia “uma certa precipitação” com consequências graves para o sistema. Segundo ele, se o Congresso Nacional aprovar o dispositivo votado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, que explicita a possibilidade de empresas doarem para partidos políticos, esse entendimento vai afetar o julgamento da Adin, pois haverá uma mudança no parâmetro de controle.
Para Gilmar Mendes, se de fato a participação de empresas com doações de campanha fosse inconstitucional, todas as eleições realizadas no país depois do impeachment de Fernando Collor seriam inconstitucionais. “Fernando Henrique duas vezes, Lula duas vezes, Dilma duas vezes. Por que descobrimos agora? É como se a gente estivesse votando uma anistia: ‘Olha, nós fizemos muitas coisas erradas, mas agora o STF veio e reconheceu que é inconstitucional e todos nós estamos absolvidos’. Não tem absolvição para ninguém. Quem fez coisa errada, corrupção, tem de pagar”, afirmou.
Ao repercutir reclamações do PT e do ex-presidente Lula de que a Justiça seria parcial no julgamento de ações contra o PT, Gilmar Mendes disparou: “Os senhores viram o julgamento do mensalão: sete, oito meses, o tribunal parado julgando esse caso. Os senhores viram alguma parcialidade ou será que estamos vendo uma cleptocracia no poder, um grupo que usa patrimônio público como se fosse privado?”. Em Belo Horizonte, Gilmar Mendes visitou o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Paulo Cézar Dias, e membros da corte, além da juíza Luzia Peixoto, representando a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).
Fachin se declara Impedido
Mais novo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin se declarou impedido para comandar um inquérito que investiga um dos braços do mensalão, esquema de desvio de recursos públicos e pagamento de propina a políticos no início do governo Lula. Com isso, o processo foi redistribuído para o ministro Dias Toffoli, que vai assumir a relatoria. No despacho em que abre mão do caso, Fachin faz referência apenas ao artigo do regimento interno do Supremo que trata da suspeição, sem apresentar detalhes. O caso estava parado há mais de um ano, desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. As investigações avaliam irregularidades entre convênios firmados entre instituições financeiras e o INSS/Dataprev para a operacionalização de crédito consignado a beneficiários e pensionistas com a participação do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que presidiu o INSS entre 2004 e 2005. Outra linha investiga ainda se servidores do Congresso receberam dinheiro desviado desses convênios.