Prefeitos e governadores querem depósitos judiciais para fazer caixa

Os prefeitos mineiros querem impedir que o acesso aos recursos dos depósitos judiciais fique restrito ao governo do estado. Eles também reivindicam um pedaço do bolo. Estimulados pela aprovação, na terça-feira, no Congresso Nacional, de dispositivo que permite que estados, municípios e Distrito Federal utilizem 70% dos depósitos judiciais de ações em que sejam parte, os prefeitos começaram a se mobilizar para evitar que seja aprovado a toque de caixa, na Assembleia Legislativa, matéria parecida, mas que beneficia apenas o governo de Minas. Trata-se do Projeto 2.173/2015, que autoriza o estado a usar 75% de todos os depósitos judiciais vinculados aos processos do Tribunal de Justiça. Estima-se que o volume dos depósitos some R$ 8 bilhões. O temor dos prefeitos é de que só o estado possa usar o dinheiro, mesmo naqueles processos em que os municípios sejam parte.

São tantos interesses envolvidos na matéria, que o projeto – que já foi aprovado em três comissões e deverá ser votado até terça-feira  – já enfrenta dissonância na própria base do governo Fernando Pimentel: três deputados do PCdoB apresentaram, a pedido da cidade de Contagem, duas emendas em plenário para dividir parte dos depósitos judiciais com os prefeitos. A primeira estende o benefício aos municípios, que poderiam sacar até 70% dos recursos referentes às ações das quais são parte. Além dela, os parlamentares propuseram uma cota de 20% a ser extraída da parte do Executivo – de 75% no primeiro e 70% a partir do segundo ano –  para ser repartida com as prefeituras.

Os prefeitos estão acompanhando. “Estamos muito preocupados com a possibilidade de o governo do estado vir a se apropriar dos depósitos vinculados à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Cada município tem a sua situação e a sua urgência”, disse nessa quarta-feira (1º) o prefeito Marcio Lacerda (PSB). A estimativa é de que depósitos judiciais realizados só pela Cemig, em antiga ação de cobrança de IPTU, e outros três grandes devedores da PBH, somem mais de R$ 200 milhões. Opinião semelhante manifestou o chefe do Executivo de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo (PSDB), presidente da Frente Mineira de Prefeitos, que está chamando as cidades-pólo para debaterem a questão na Assembleia Legislativa. “Cada prefeito deve ligar para os deputados de sua base para que não votem sem diálogo. Estamos ameaçados. Os municípios têm cada vez maior dificuldade de caixa e maior pressão de custeio”, afirmou Vladimir.

Tramitação acelerada a Assembleia

Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 2.173/2015 tramita em grande velocidade. Em apenas dois dias, passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. O texto chegou ao plenário nessa quarta-feira (1º) para discussão junto com um pedido do Executivo para tramitar em regime de urgência, o que reduz os prazos à metade. Os governistas já marcaram reuniões para encerrar a fase de discussão – são necessárias quatro –, e permitir a votação no início da semana que vem. “Se os bancos onde o depósito judicial é feito quebrarem, é o Estado o órgão que garante esse dinheiro do cidadão. O projeto está regularizando algo de que o Estado já é responsável, é o garantidor”, considerou o líder do governo, Durval Ângelo (PT). “É claro que se a lei federal trouxer mudanças, vamos adequar o texto”, acrescentou.

A matéria aprovada em Brasília, que já seguiu à sanção presidencial, é um pouco diferente do texto mineiro. A começar por explicitar que estados, Distrito Federal e municípios têm direito a buscar 70% dos depósitos judiciais nas ações em que são parte. O projeto que está na Assembleia não menciona a possibilidade de municípios terem acesso aos recursos: considera que o governo poderá usar, no primeiro ano, até 75% dos depósitos judiciais em dinheiro vinculados a todos os processos do Tribunal de Justiça. Tanto o texto aprovado no âmbito federal quanto o projeto mineiro delimitam o uso desses recursos para o pagamento de precatórios, amortização da dívida fundada com a União e Previdência Social.

A oposição reclama. “Querem votar na semana que vem o projeto, mas nós vamos obstruir com todas as nossas forças”, afirmou o líder da minoria Gustavo Valadares (PSDB). A bancada tucana na Assembleia quer levar o tema à convenção nacional do PSDB, no domingo, com pedido para que o partido represente o Conselho Nacional de Justiça contra a matéria. É que o CNJ já impediu, há dois anos, o repasse de depósitos judiciais não tributários do Tribunal de Justiça do Paraná para o Executivo.