O governo de Minas Gerais vai aposentar todos os servidores efetivados pela Lei 100/07 que completarem os requisitos para requerer o benefício até 31 de dezembro deste ano. São aproximadamente 8 mil pessoas nesta situação. O anúncio foi feito ontem pelo governador Fernando Pimentel (PT) durante evento em Passos, Sul de Minas, onde participou da instalação do Fórum Regional de Governo – Território Sudoeste. Desde março do ano passado, quando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade da Lei 100 – com o argumento de que eles não fizeram concurso público para ocupar os cargos –, havia uma polêmica sobre a qual regime eles seriam vinculados: à previdência estadual ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria Geral da República, os ministros do Supremo determinaram ao estado que demitisse todos os cerca de 90 mil efetivados – com exceção daqueles que já tivessem adquirido direito à aposentadoria. Nesse grupo estavam cerca de 20 mil pessoas. Outros quase 12 mil já haviam se aposentado ou passado em concursos para outros cargos, e por isso não precisavam sair do estado. Em relação aos demais 60 mil, o Executivo anunciou a realização de seleção pública e prometeu nomear 15 mil a cada ano, até 2018. A maior parte dessas pessoas é vinculada à Secretaria de Educação.

O grande problema envolvendo a previdência social desses efetivados é que, demitidos do estado, a contribuição previdenciária feita durante anos por eles para o regime público teria que ser transferida para o INSS.

E foi justamente para que isso não ocorresse é que o governo de Aécio Neves (PSDB) aprovou a Lei 100. O objetivo do governo na ocasião era garantir um acerto de contas com o Ministério da Previdência, estimado em R$ 10 bilhões. A medida garantiu a Minas Gerais o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), necessário à obtenção de financiamentos internacionais.

Assim que assumiu o governo, o Executivo criou um grupo de trabalho para negociar a questão com o Ministério da Previdência Social (MPS). Ontem, recebeu a resposta em relação a quem poderá se aposentar até 31 de dezembro.

Comemoração O STF havia dado prazo até 1º de abril deste ano para que o governo mineiro demitisse os efetivados e nomeasse concursados para as vagas. No entanto, o prazo foi prorrogado para o final deste ano. Pelo Facebook, a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SindUte), Beatriz Cerqueira, comemorou o anúncio feito por Pimentel. “Acabo de receber uma ligação do governo confirmando o que sempre defendemos: servidor da Lei 100 que adquirir o direito de se aposentar enquanto estiver vinculado ao estado (até 31/12/2015) será aposentado pelo Regime Próprio de Previdência. As pastas dos servidores (finalmente!!!) serão recebidas para afastamento à aposentadoria!”, escreveu ela.

O secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, garantiu que todos os funcionários enquadrados na regra serão aposentados. “Em breve vamos ter uma previdência estadual renovada, bem gerida e com governança, o que exige transparência e participação dos servidores”, disse. Em relação aos demais servidores, que ainda estão no estado graças ao adiamento do prazo concedido pelo STF e terão condições de se aposentar a partir de 1º de janeiro de 2016, ainda não há uma definição.

Concurso

Desde o início do governo, já foram nomeados 6.004 profissionais da educação que passaram em concurso público em Minas Gerais. A última lista foi divulgada em  27 de junho, com 1.504 nomes, sendo 895 para atuar como professor de educação básica e 609 para cargos da área técnico-administrativa. A meta do Executivo é que, até 2018, pelo menos 60% dos servidores do quadro sejam efetivos, o que equivale a 60 mil pessoas.

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