Em meio a uma queda de braço com a oposição, o governo Fernando Pimentel (PT) tenta aprovar nesta quarta-feira, em votação em primeiro turno na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 2.173/2015, que autoriza o estado a usar os depósitos judiciais vinculados a todos os processos do Tribunal de Justiça para gastos com precatórios, assistência judiciária, amortização da dívida fundada e Previdência Social. No primeiro ano, o estado pode sacar até 75% desses depósitos, e, a partir do segundo ano, até 70%. A estimativa é de que os depósitos somem R$ 8 bilhões. A parcela dos depósitos judiciais não transferida – no mínimo 25% no primeiro ano e no mínimo 30% a partir do segundo – deve ser mantida num fundo de reserva para fazer face às retiradas dos depósitos judiciais. No limite estariam disponíveis para o estado cerca de R$ 5,6 bilhões.
A oposição na Assembleia e até mesmo deputados estaduais da base governista apresentaram ao todo 66 emendas ao projeto de lei e dois substitutivos. Por causa disso, o projeto, que tramita em regime de urgência, e as emendas, voltaram para análise da Comissão de Fiscalização Financeira. A previsão nessa terça-feira (7) era de que elas fossem analisadas noite adentro, para que o projeto vá a votação em plenário ainda nesta quarta-feira pela manhã.
A oposição procura retardar a aprovação da matéria na Casa, na expectativa de que a presidente Dilma Rousseff sancione antes o projeto aprovado na semana passada no Congresso Nacional, que autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais por estados, Distrito Federal e municípios relativos àqueles processos em que são parte. Se isso ocorrer, os municípios se antecipariam ao estado, sacando os recursos.
RECURSO Há expectativa também em relação ao fato de a Frente Mineira de Prefeitos ter recorrido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de deferimento de medida cautelar para proibir a celebração do termo de compromisso entre o Poder Judiciário de Minas e o governo do estado para a transferência dos depósitos judiciais. Comandada pelo prefeito de Divinópolis, o tucano Vladimir Azevedo, a frente solicitou ainda a declaração de inconstitucionalidade de qualquer medida que pretenda transferir esses recursos por iniciativa de lei estadual, lembrando que o CNJ concedeu liminarmente pedido semelhante que impede o governo do Paraná de fazer uso dos depósitos judiciais.
“Esse projeto é inconstitucional, pois há duas leis federais que vigoram e tratam deste tema, permitindo o uso dos depósitos judiciais por municípios e estados para o pagamento de precatórios e dívida pública”, afirmou nessa terça-feira (7) o deputado estadual Bonifácio Mourão (PSDB), referindo-se às leis federais 10.819/2003 e 11.429/2006. Mourão apresentou dois substitutivos ao projeto do governo, em um deles, repetindo o texto que acaba de ser aprovado no Congresso Nacional e aguarda a sanção presidencial. Quando a nova lei for sancionada, as duas anteriores ficarão prejudicadas.
ARGUMENTOS O líder do governo na Assembleia, Durval Ângelo (PT), rebate uma a uma as críticas. E começa desmontando o argumento de que assim como ocorreu com o Paraná, a tentativa mineira de o governo usar os depósitos judiciais não prosperaria. “No Paraná, o projeto foi encaminhado à Assembleia sem a anuência do Poder Judiciário, que é o órgão que tem a tutela dos depósitos. Em Minas isso não ocorreu, pois 24 desembargadores do órgão especial deram parecer favorável ao projeto”, explica o líder. Segundo ele, no Rio Grande do Sul, sucessivos governos estaduais usaram os depósitos judiciais.
Durval Ângelo também garante não haver risco de que esses recursos venham a faltar aos verdadeiros beneficiários, após os processos transitarem em julgado. “O projeto estabelece o fundo de reserva de 30%, suficiente para quitar o movimento de quatro a cinco anos das retiradas médias de depósitos judiciais”, disse ele, lembrando que isso ocorre porque a tramitação na Justiça é lenta. Não se tem clareza, porém, se esse fundo deve ser único ou deve ser criado pelos entes federados separadamente.
Ao ser questionado sobre o fato de o projeto federal explicitar que estados, Distrito Federal e municípios busquem 70% dos depósitos judiciais nas ações em que são parte – e não no volume total das ações como permite ao estado o projeto que está na Assembleia –, Durval afirmou: “No projeto aprovado no Congresso não há proibição expressa de que estados façam uso de todos os depósitos judiciais”.
Debate na OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais fará nesta quinta-feira, às 17 horas, uma audiência pública em sua sede para debater o projeto de uso dos depósitos judiciais apresentado pelo governo do estado. Segundo o presidente da entidade, o advogado Luís Cláudio Chaves, a reunião será para colher mais opiniões e entendimentos sobre o texto. Foram convidados a participar representantes do Executivo e do Judiciário de Minas, deputados estaduais, advogados e a diretoria da OAB. As seções da OAB têm se mostrado contrárias ao uso de depósitos judiciais pela administração pública e leis semelhantes aprovadas em outros estados estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal.