Na madrugada do dia 1° de julho, a Câmara rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções.
O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.
Defensores do resultado em plenário afirmam que a legislação trata do conteúdo do texto, o que permitiria que qualquer alteração de redação pudesse ser colocada novamente em votação. Segundo eles, o que foi aprovado foi uma emenda ao texto original, já que o parecer rejeitado era um substitutivo à matéria. “A matéria é a mesma e por isso não pode ser repetida”, rebateu o vice-líder do PMDB, deputado Darcísio Perondi (RS), que é um dos signatários do mandado.
"Estamos entrando no Supremo para que dê liminar suspendendo a validade dessa votação em nome da dignidade, em nome do presente e do futuro do Brasil. Não é sobre mérito, mas sobre a decisão regimental do presidente de colocar em votação a mesma matéria na mesma legislatura”, garantiu.
Perondi lembrou que a proposta precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara, para depois ainda ser analisada pelos senadores. “Vamos tentar ganhar no segundo turno e depois há o Senado, que tem função revisora e, em última instância, a Adin no Supremo”, explicou.
Eduardo Cunha continua seguro de que a votação seguiu o regimento e não feriu a Constituição. A diferença entre o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) e da emenda aprovada limitou-se aos tipos de crimes previstos.
Com Agência Brasil.