Numa tentativa de aliviar os caixas ainda mais combalidos por uma queda média de 10% na arrecadação nos últimos seis meses, sobram malabarismos dos gestores para garantir o custeio das máquinas públicas e algum investimento. Cobertor curto, União, estados e municípios, cada qual puxa como pode. Entre estados e municípios, os depósitos judiciais são a bola disputada da vez. Polêmicos, há fila de espera no Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra diversas leis estaduais, entre as quais as do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, do Paraná e da Bahia, que autorizam os governadores a usar esses depósitos, que estão sob a tutela do Poder Judiciário em garantia ao pagamento de ações ainda não transitadas em julgado. No caso mineiro, a disputa pelos recursos reflete, a um ano das eleições municipais, uma queda de braço entre o prefeito Marcio Lacerda (PSB) e o governador Fernando Pimentel (PT).
Nem bem aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto 2173/2015, que autoriza o Estado a utilizar no primeiro ano cerca de R$ 6 bilhões – o equivalente a 75% dos R$ 8 bilhões que estão sob a tutela do Poder Judiciário –, o caso já está na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A conselheira Gisela Gondim deve se manifestar hoje sobre o pedido liminar da Frente Mineira de Prefeitos, que tenta impedir a celebração do termo de compromisso entre o governo do estado e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a transferência dos recursos. Do bolo dos R$ 8,1 bilhões de depósitos judiciais em Minas, um total de R$ 1,1 bilhão é relativo a ações em que o Estado é parte; R$ 6,6 bilhões são ações de particulares, e R$ 300 milhões ações envolvem municípios, dos quais, mais de R$ 200 milhões dizem respeito a créditos de Belo Horizonte discutidos na Justiça.
Com os eleitores batendo à porta, os pagamentos de precatórios dobrando no ano que vem, não há como ignorar nenhuma possibilidade de recursos. E menos ainda num cenário em que as receitas estão afetadas pela retração da economia. Principal tributo da arrecadação estadual em Minas, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ficou, entre janeiro e maio, em média, 6% inferior à arrecadação prevista no Orçamento, segundo avaliação de Wertson Brasil de Souza, diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco). Segundo ele, nesse período o Estado obteve R$ 15 bilhões com ICMS – média de R$ 3,1 bilhões ao mês. Para 2015, foram estimadas receitas de R$ 40,5 bilhões com o tributo. “Mas, nessa toada, alcançaremos cerca de R$ 36 bilhões, 10% a menos”, afirma Souza.
Descontos
Também a cidade de Belo Horizonte faz contorcionismos para tocar o barco. “Se juntarmos as receitas próprias e as transferências vinculadas, arrecadamos nos seis primeiros meses R$ 4,85 bilhões contra R$ 4,88 bilhões em valor nominal no mesmo período do ano passado. Estamos perdendo o equivalente à inflação”, avalia Thiago Grego, secretário de Planejamento, Orçamento e Informação. Assim como a arrecadação de ICMS do estado só não está pior por causa dos aumentos das tarifas de energia e de combustíveis, também na capital mineira o reajuste das alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS), em vigor desde fevereiro, já representou um alento de quase R$ 100 milhões a mais em caixa, na contramão da retração da atividade econômica. Na ponta da linha, quem paga o pato é o contribuinte, que também vive tempos de arrocho.
Além do aumento da alíquota do ISS, há outras manobras para trazer dinheiro ao caixa da capital. O governo municipal iniciou este ano uma ação para recolher em cartório dívidas abaixo de R$ 50 mil: está mandando mais de três mil cobranças via cartório por semana. É pagar ou ter o nome negativado. Também uma operação realizada este ano de recuperação fiscal (Refis) sobre a dívida ativa, que soma R$ 4 bilhões, com descontos que chegaram a 90% das multas e juros de créditos a receber, trouxe quase R$ 200 milhões ao caixa. “Lançamos debêntures do crédito da dívida já parcelada, no valor de R$ 1,1 bilhão. Entraram, no ano passado, R$ 230 milhões com essa operação, mas parte desses recursos ficou em caixa e ainda estamos pagando algumas obras”, afirma Thiago Grego.
Renegociação emplacada
Terminada a longa negociação e bate-cabeça entre estados e municípios, de um lado, e a União, do outro, para a implementação das novas regras a partir de janeiro do ano que vem, estima-se para Minas um abatimento de R$ 3,9 bilhões sobre o saldo remanescente, que era de R$ 75 bilhões em 31 de dezembro de 2014. No longo prazo, a substituição do indexador IGP-DI mais juros de 7,5% pelo IPCA mais 4% projeta expectativa de que o estado quite a dívida com a União até 2028, dentro do prazo contratual de 30 anos. Quando aderiu à renegociação, em 1998, o passivo de Minas era tão somente de R$ 12,68 bilhões. Antes da renegociação, estimava-se para 2028 um saldo devedor de R$ 44 bilhões contra quase R$ 77 bilhões de desembolsos realizados.
Na aprovação do projeto, uma emenda na carona, agora à espera da sanção presidencial até o dia 21, pretendia pacificar um tema em ebulição no Supremo Tribunal Federal (STF), onde estados lutam para lançar mão na cartola dos depósitos judiciais. Incorporando projeto do senador José Serra (PSDB-SP), o texto aprovado pelo Congresso estabelece que estados, Distrito Federal e municípios passam a ter direito a buscar 70% dos depósitos judiciais nas disputa.
Foi o que bastou para desencadear, em Minas, a reação do prefeito Marcio Lacerda (PSB), que se insurgiu contra o Projeto de Lei 2.173/2015, de interesse do governador Fernando Pimentel (PT). Aprovado em tramitação recorde na Assembleia Legislativa, a matéria concede ao Estado o direito de usar, no primeiro ano, 75% dos depósitos judiciais em dinheiro vinculados a todos os processos do Tribunal de Justiça. Em tese, o valor corresponde, no primeiro ano, a R$ 6 bilhões, entre depósitos judiciais de ações particulares – que representam três quartos do bolo –, e ações em que não só estado, mas também os municípios são parte, o principal deles, Belo Horizonte, que vislumbrava acesso a mais de R$ 200 milhões em ações judiciais.
Correria
O tempo é a principal variável na disputa entre o governo do estado e a PBH. Se conseguir impedir que Pimentel acesse os recursos até a sanção da lei federal, Marcio Lacerda poderá pleitear o uso dos depósitos judiciais de Belo Horizonte. Caso contrário, Fernando Pimentel estará autorizado, pela lei estadual já aprovada, que deverá ser sancionada ainda hoje, a irrigar o cofre estadual com os recursos tutelados pelo Poder Judiciário. Pelo menos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê a palavra final sobre o assunto.