Se uso de depósitos judiciais for vetado, não se vota 'nada mais', diz líder

Brasília, 15 - O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), afirmou na tarde desta quarta-feira, 15, que o eventual veto pela presidente Dilma Rousseff da proposta aprovada pelo Congresso que permite a Estados e municípios usarem os recursos de depósitos judiciais e administrativos para pagar, por ordem de preferência, precatórios judiciais, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias criaria um ambiente desfavorável de votações no Legislativo.

"Nessa negociação, com o veto (à proposta dos depósitos judiciais), ninguém vai votar nada mais", disse Eunício. "Aí cai o resto, não vota desonerações, não vota ICMS, não vota nada. Aquilo (a proposta dos depósitos) é uma coisa criativa para estados e municípios sem mexer no bolso do contribuinte, sem criar despesa para o governo federal", completou.

O peemedebista, entretanto, está confiante na sanção pela Dilma. Para ele, um eventual veto à medida "desmantela o resto todo, perde o entusiasmo de tudo".

Mais cedo, o Broadcast Político revelou que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse a senadores que a presidente Dilma Rousseff não deve vetar a proposta. O comentário de Levy foi feito na tarde desta terça-feira (14), durante reunião de líderes partidários no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no qual foi discutido a reforma do ICMS.

A iniciativa havia sido apresentada como emenda do senador José Serra (PSDB-SP) há três meses dentro do projeto que fixou para o início de fevereiro de 2016 a entrada em vigor do novo indexador das dívidas de Estados e municípios. Esse texto passou pelo Senado no final de abril e pela Câmara no dia 30 de junho - até o momento não seguiu oficialmente para sanção de Dilma.

Conforme revelou em abril o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a proposta do senador tucano contava com o apoio do Ministério da Fazenda. A estimativa é que R$ 21 bilhões poderão ser injetados nos orçamentos dos governos estaduais e municipais em 2015 e, nos anos subsequentes, R$ 1,6 bilhão a cada ano. O alívio no caixa dos governos regionais vem num momento de grande dificuldade financeira provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal.

Em meio ao ajuste fiscal, a proposta também vai ajudar Estados e municípios a cumprirem sua cota na meta de superávit primário, de R$ 11 bilhões em 2015. Os governos regionais estão com dificuldades para obtenção de empréstimos e a verba extra dos depósitos judiciais poderiam servir para bancar o cumprimento da meta fiscal, na avaliação de secretários estaduais.

Embora os governos regionais tenham feito um superávit até maio quase três vezes maior do que o do governo federal e superior à meta, há, segundo fontes, muita despesa represada, o que vai consumir parte da economia feita nos cinco primeiros meses do ano. Enquanto a equipe econômica da presidente garantiu um superávit de apenas R$ 6,65 bilhões, governadores e prefeitos economizaram R$ 19,23 bilhões de janeiro a maio.

No mercado há uma grande preocupação em relação à proposta. A preocupação é que Estados saiam a gastar depósitos judiciais que, no futuro, podem não ganhar.