São Paulo - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator do processo que avalia as contas da presidente Dilma Rousseff referentes a 2014, disse na manhã desta quarta-feira, 22, considerar "lamentável" que o Congresso Nacional não tenha ainda analisado contas de governos passados, como de Fernando Henrique Cardoso e até de Fernando Collor de Mello. "Isso é lamentável, mas cabe ao Congresso tomar uma decisão (sobre a análise das contas). Espero que agora, com essa decisão inédita de fazer o contraditório, que propus pela primeira vez na história do tribunal nesses últimos 80 anos, que seja mudada essa situação", disse Nardes em entrevista à Rádio Estadão.
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TCU receberá hoje explicações do governo sobre as pedaladas fiscaisGoverno deixa entrega de defesa sobre pedaladas ao TCU para últimos instantesNa véspera de defesa no TCU, presidente mobilizou ministrosCollor acusa Janot de 'vazar' parecer para imprensa antes de chegar ao STFJanot diz que Collor recebeu R$ 26 milhões de propinaEle lembrou, na entrevista, que o TCU é um órgão vinculado ao Congresso que atua com autonomia e que apenas as contas dos presidentes passam pelo crivo do Parlamento - as demais contas de governadores e prefeitos têm, na aprovação ou rejeição pelo tribunal, uma decisão definitiva. Se o TCU rejeitar as contas de Dilma, a decisão teria que ser referendada pelo Congresso para que pudesse servir de base em um eventual pedido de impeachment de Dilma na Câmara.
Em 15 de abril, o TCU declarou que o governo Dilma Rousseff incorreu em crime de responsabilidade fiscal ao usar recursos de bancos públicos para inflar artificialmente os resultados das contas da União em cerca de R$ 40 bilhões - o expediente de atrasar o repasse aos bancos ficou conhecido como "pedalada fiscal". O órgão também apontou irregularidade em o governo não ter feito o contingenciamento de R$ 28,5 bilhões das despesas como estava previsto e deu um prazo para que o governo apresentasse sua defesa - uma decisão inédita. Hoje é o prazo limite para o governo apresentar esse relatório. Segundo Nardes, ele deve receber o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, nesta tarde.
Nardes evitou adiantar um possível voto e também não deu um prazo para a decisão do TCU.
"Em relação ao futuro eu não estou me manifestando, o que posso dizer em relação ao passado é que a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi cumprida. E, no nosso entendimento da lei como uma conquista, temos que ser os guardiães da LRF, ou seja, o governo não pode gastar mais do que aquilo que ele arrecadou no ano. Temos que proteger o contribuinte e o cidadão, que já paga muitos impostos, para que o dinheiro seja bem aplicado", disse Nardes. "Vamos analisar a defesa e ver se houve uma resposta plausível de por que o governo utilizou, no ano passado, o chamado contingenciamento, recursos através das chamadas pedaladas também, de forma em que a Lei da Responsabilidade Fiscal não fosse cumprida"..