O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse nessa quinta, 23, que o Tribunal de Contas (TCU) não pode se transformar em uma instituição política como o Congresso. "Se for para revisar o passado, temos de condenar todo mundo, todos os governos anteriores", afirmou. "Não dá para escolher a condenação."
Leia Mais
Processo de pedaladas não trava análise de contas de Dilma, diz Augusto NardesAGU protocola defesa de Dilma sobre 'pedaladas fiscais' no TCUNardes avisou que quer urgência na análise da defesa de Dilma sobre 'pedaladas'Governo deixa entrega de defesa sobre pedaladas ao TCU para últimos instantesQuestionado se o governo continuará conversando com os ministros do TCU, mesmo após entregar a defesa, ele diz que "a defesa é uma etapa do processo. Nosso esforço agora é convencer o tribunal. Sinceramente, acredito que, apesar de toda a controvérsia política, o tribunal tem que funcionar como instância jurídica, técnica, com garantias para julgar temas com independência".
Quanto se há um temor do governo de que o debate seja político, Adams argumenta que "no Congresso será político. O que não quer dizer que na formulação do parecer do TCU esse debate tenha que ser político. Ao contrário.
Ele diz também que "o governo poderia fazer, em tese é que, se o processo de alguma maneira violar o devido andamento legal, isso pode ser levado ao Supremo. "O STF tem sido muito garantias nisso. Independentemente do resultado, o STF tem sido muito insistente em que a deliberação deve ser muito respeitosa às garantias constitucionais mínimas. Mesmo no caso de um parecer, o tribunal deve sempre respeitar todo o processo legal. Evidentemente, é uma possibilidade, mas não acredito que isso acontecerá."
Sobre se considera adequado o relator do caso no TCU, Augusto Nardes, ter visitado os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, para entregar a defesa do governo, Adams diz "não tomei conhecimento dessa reunião. Acho que o tribunal ainda está apreciando, não é? Nesse exercício de apreciação, o tema não é encaminhado ao Congresso.
Adams ainda diz que acha que existe um movimento que procura dar ao tribunal uma contingência política, que envolve a busca de abreviar o mandato, de responsabilizar a presidente. "O TCU não pode se transformar em um tribunal político, porque daí perde a legitimidade republicana que lhe dá a legitimidade."
Questionado se caso o TCU aprove as contas, o governo possa voltar a atrasar os repasses do Tesouro, ele diz "se o TCU entender que é correto, vamos continuar fazendo. Mas somente se o TCU aprovar as contas e não fizer qualquer ressalva a prática. Se houver ressalva, nós vamos nos adaptar, como já nos adaptamos."
Sobre o governo estar sem saída, ele argumenta que "o que existe é a compreensão de que as instituições evoluem, a realidade política evolui e muda. Pegamos os EUA como exemplo: a mesma Constituição que permitiu o apartheid foi a mesma que acabou com ele. A lei não mudou, foi uma mudança de percepção e entendimento. Essa mudança não alterou o passado, mas sim o futuro.
Quanto estar descartada a hipótese de condenar apenas as contas de 2014, Adams diz que "se for para revisar o passado, temos que condenar todo mundo. Não dá para escolher a condenação. O direito não admite isso. Segurança jurídica é isso: as pessoas assumem comportamentos de acordo com premissas que orientam seu presente. Qualquer mudança de premissa vale para o futuro."
Na defesa há tabelas que mostram saldo da Caixa de 1994 a 2015. Questionado se isso é um universo razoável, Adams diz que "o conceito aqui é qual? Que o governo atrasou o repasse para a Caixa e, ao deixar de transferir, a Caixa precisou usar recursos próprios para pagar uma obrigação do Estado. Usar o cheque especial não tem nenhuma relação com volume, mas com o fato de usar o cheque especial. O argumento que tem sido usado é que o volume desses atrasos foi maior em 2014. Isso é irrelevante. Se usei o cheque especial por um real ou por 30 mil, não interessa.
O ministro do TCU respondeu também quando questionado se as contas forem reprovadas, isso chegaria a um Congresso hostil e como esperar isenção. "Por mais que o Congresso seja instância política, ele é profundamente sensível ao Direito. Não acredito que o Congresso vá julgar de maneira arbitrária. Não acho que o Congresso vá cassar (Dilma) porque os elementos jurídicos não permitem.".