Acho que está havendo consenso, diz Levy sobre depósitos judiciais

Brasília, 30 - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta quinta-feira, 30, que está havendo um consenso de que a proposta sobre o uso de depósitos judiciais para pagamentos de dívidas de Estados e municípios pode ser favorável. "Então, acho que nessa linha a presidente já sinalizou que vai procurar fazer o que é melhor para os Estados. Evidentemente isso é uma flexibilização para os Estados, permite a eles terem acesso a recursos relativamente vultosos. Então, do ponto de vista do governo federal, certamente é um gesto para facilitar a vida dos Estados, num momento em que eles têm seus desafios", afirmou o ministro, na saída da reunião da presidente Dilma Rousseff com os governadores. Levy disse que a tendência é sancionar a lei, mantendo o projeto em sua essência.

Segundo o ministro, os Estados têm pauta semelhante à da União e há um entendimento da importância do ajuste fiscal, das medidas econômicas que estão sendo tomadas, da reforma do ICMS. "É uma pauta comum, de muita atenção às despesas obrigatórias", disse.

Levy destacou que há uma preocupação dos governadores com despesas de pessoal, com aumento das despesas obrigatórias. "A preocupação com despesa de pessoal, obrigatória de modo geral, foi um sentimento expressado por vários governadores que acabam não tendo liberdade para fazer os projetos que inclusive a população espera."

Questionado sobre a criação do fundo de compensação para Estados que perderem recursos com a reforma do ICMS, Levy disse que a matéria continua em discussão. Segundo ele, o projeto do Senado, que trata da repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita, que será a fonte de recursos para o fundo de compensação, tem cuidados para que seja de origem lícita. "A reação que temos tido até agora é que pode mobilizar recursos bastante expressivos e com isso dar, pela primeira vez, dinheiro de verdade para se fazer essa transição (da reforma do ICMS)."

O ministro explicou que a diferença em relação a outras tentativas é que agora haveria dinheiro de verdade para a constituição de um fundo dedicado exclusivamente a esse processo de fortalecer os Estados durante a transição do regime do ICMS. "Os Estados ganhariam duas vezes: porque tem um regime melhor do ICMS, o que ajuda investimentos, cria emprego, e além disso, a União decidiu destinar esses recursos basicamente para isso", explicou.

Com relação às críticas feitas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que defendeu que o governo assuma a paternidade do projeto de repatriação, o ministro disse que não "tenderia a desautorizar uma iniciativa dos senadores". "O papel da União é de apoio a esse processo. Esse é um processo federativo."