Plenário da Câmara aprova urgência para apreciar contas de Collor, FHC e Lula

Na retomada dos trabalhos após o fim do recesso parlamentar, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira urgência para análise das contas governamentais de 1992 (de 29 de setembro a 31 de dezembro, período pós Fernando Collor de Mello), 2002 (último ano da gestão de Fernando Henrique Cardoso), 2006 e 2008 (contas do governo Luiz Inácio Lula da Silva). O objetivo é garantir que as contas sejam votadas em um único turno e não em dois, caso a urgência fosse rejeitada pelo plenário.

De acordo com a Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Não há prazo constitucional para a apreciação pelo Congresso. Ainda conforme a Constituição, cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo governo.

O Congresso também não analisou ainda as prestações de contas do governo de 2009 e 2010 (governo Lula) e 2011 a 2013 (governo Dilma Rousseff). Porém, essas propostas ainda não estão prontas para análise do Plenário. Antes, precisam ser votadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Há, ainda, contas mais antigas pendentes de apreciação pela CMO: as de 1990 e 1991, do governo Fernando Collor.

Já a prestação de contas referente ao exercício de 2014, também do governo Dilma, ainda não recebeu parecer prévio do TCU e, logo, não foi encaminhada ao Congresso.

Com agências Estado e Câmara