Brasília - O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), condicionará a votação em segundo turno da PEC 443, que reajusta salários de servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) com efeito cascata para Estados e municípios, à aprovação de outra PEC, a de número 172, que impede o repasse de encargos a entes federados sem a designação da fonte de receita. O votação em primeiro turno está prevista para a tarde desta quarta-feira.
O texto previsto para ser votado nesta tarde vincula o teto dos subsídios de advogados públicos, defensores públicos e delegados das Polícias Federal e Civil a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Acordo firmado na tarde de terça-feira, 4, entre líderes partidários deveria ter garantido a aprovação de um requerimento que adiava a votação para o próximo dia 25. O governo tentava ganhar tempo para encontrar uma solução para a proposta que aumenta suas despesas. No entanto, com apoio de partidos de sua base aliada, o governo foi derrotado e viu o requerimento ser rejeitado.
Cunha suspendeu a sessão para tentar poupar Estados e municípios, mantendo apenas aumento de gastos à União. "A PEC 443 criada apenas para a advocacia pública da União é uma coisa. Ela virar um porta-aviões de corporações não tem sentido nenhum. Se aprovar do jeito que está, você não vai fazer outra coisa nesta Casa a não ser votar a próxima corporação. Vai vir uma atrás da outra e ninguém vai aguentar. O País não aguenta isso", disse.
Para Cunha, o governo não tem mais base aliada e os líderes não estão conseguindo conter a rebeldia de suas bancadas. "Ontem, perdeu-se o controle. O governo perdeu o controle de sua base. Aliás, o governo está sem base", disse Cunha. "Acho que os líderes não estão conseguindo, perante as suas bancadas, segurar a pressão. O líder não é um ente isolado. O líder tem que ser o porta-voz da sua bancada. No momento em que o líder não é o porta-voz da sua bancada, ele não consegue vencer as votações", afirmou.