Brasília – A madrugada desta quinta-feira foi de apreensão no Palácio do Planalto, com a inclusão, na pauta da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/2009, um dos itens da pauta-bomba do Congresso que pode jogar por terra o que resta do ajuste fiscal do governo. A PEC, aprovada em primeiro turno por 445 a 16 por volta das 2h da madrugada, tem o potencial de aumentar a despesa do governo federal com salários em R$ 8,1 bilhões anuais, e o de estados e municípios em R$ 15 bilhões. Isso teria um impacto maior do que o superavit primário esperado neste ano pelo ministro da Fazenda Joaquim Levy após as medidas de ajuste fiscal: R$ 8,7 bilhões. A proposta ainda precisa passar pelo segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado
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Advogado público e delegado podem ter salário igual ao de ministro do STFAGU considerou "constitucional" proposta original da PEC 443Cunha condiciona votação de PEC da AGU a aprovação de restriçõesCâmara dos Deputados conclui votação da PEC que eleva salários de servidoresGoverno do RS anuncia que pode antecipar salários do funcionalismoNem melhora da economia salva o PT, avalia LulaCâmara impõe nova derrota ao governoAntes da votação, os deputados rejeitaram a emenda aglutinativa que incluía auditores fiscais da Receita e do Trabalho entre as categorias que teriam o salário vinculado ao teto dos ministros do Supremo. A emenda teve 247 votos a favor e não foi aprovada. Eram necessários 308 votos para aprovação.
O vice-presidente Michel Temer (PMDB) reuniu-se ontem com o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Aviação Civil, Eliseu Padilha, para traçar uma estratégia que permitisse contornar a aprovação da PEC. Ao final do encontro, falou a jornalistas ao lado dos ministros cobrando dos deputados “compromisso” com as contas públicas.
Na avaliação do líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF), que participou de reunião com Barbosa e Adams, os coordenadores políticos do governo falharam. “Eles demoraram para começar a atuar. Se continuar assim, vão perder todas.” Enquanto Temer pedia compromisso, na Câmara se afirmava que o insucesso do ajuste fiscal não pode ser creditado aos parlamentares. “A crise econômica ocorre porque o governo não tem coordenação política, então só vai ser resolvida com o afastamento da presidente da República”, afirmou Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), companheiro de partido de Temer. “O PMDB nunca foi ouvido pelo governo, então não pode ter responsabilidade pela crise”, acrescentou. Corroborando a avaliação de que falta coordenação ao governo, o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC) encaminhou voto favorável à proposta.
Para Lima, a aprovação da PEC seria uma derrota do Planalto.
A oposição, porém, não perdeu a chance de mostrar a fraqueza do Planalto. “Se o governo acha tão importante rejeitar essa PEC, por que não mandou o ministro-chefe da Casa Civil (Aloizio Mercadante) aqui para dizer isso? Poderia enviar pelo menos um técnico. Mas não veio ninguém”, criticou Heráclito Fortes (PSB-PI).
RECEITA Advogados de várias carreiras do governo federal e delegados de polícia lotaram as galerias da Câmara e o Salão Verde. Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, associação que reúne auditores da Receita, temia que a categoria fosse excluída do aumento. “Ficarmos de fora é um drama muito grande. É como olhar a grama do vizinho e ver que está mais verde.” Segundo Cabral, a exclusão dos auditores da Receita provoca um “problema institucional”. Ele discorda de que a aprovação do aumento salarial vá agravar a crise fiscal. “A Receita é parte da solução, não do problema, pois é responsável pela arrecadação.
Para as entidades que representam os juízes, porém, o aumento é injusto. “Com essa PEC, as carreiras relacionadas do Poder Executivo buscam a equiparação remuneratória com a magistratura e o Ministério Público, sem arcar com os ônus“, afirma nota conjunta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados Federais (Anamatra). Para as entidades, a equiparação contraria a separação entre os poderes estabelecida na Constituição na forma de cláusula pétrea.
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