Rio de Janeiro – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta sexta-feira que, em princípio, concorda com a tese de que as contas de ex-presidentes da República devem ser votadas em sessão do Congresso Nacional e não somente pela Câmara, como aconteceu na quarta-feira passada.
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Na quarta-feira, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pôs em votação as contas pendentes que, aprovadas, seguem para apreciação do Senado. A presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com argumento de que as contas devem ser apreciadas em sessão do Congresso Nacional e que a votação só na Câmara foi ilegal.
Adams explicou que as contas do governo são resultantes da Lei Orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. "Essas leis são votadas pelo plenário do Congresso e não da Câmara separadamente. O que está se julgando (na análise das contas) é se essas duas leis foram executadas adequadamente. A mesma instância que deliberou pela autorização de despesas e sua realização me parece também ser a instância que julgaria se está adequada ou não. Mas não está claro na Constituição, vai depender do Supremo e do próprio Congresso.
A senadora, como presidente da CMO, solicitou à AGU uma indicação, designei um advogado para atuar com ela. Anteontem informei ao presidente da Câmara que havia esse pleito e registrei a ele que havia um advogado designado. Ele (Cunha) está agindo de acordo com a convicção dele, absolutamente natural", disse o ministro.
Debate técnico
O parecer do TCU sobre as contas de 2014 é mais uma dor de cabeça para o governo, pois a rejeição das contas acentuaria no Congresso a movimentação da oposição pela reprovação, o que abriria caminho para um processo de impeachment da presidente. Adams disse que a União continua em debate com o setor técnico do TCU. "Temos possibilidade de melhorar muito o relacionamento com os bancos e o sistema financeiro público. O TCU não existe para sancionar, existe para melhorar a administração", declarou.
O ministro também foi diplomático ao comentar outra votação da "pauta-bomba" na Câmara, a que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reajusta o salário de advogados e defensores públicos e delegados das Polícias Federal e Civil e provoca impacto de R$ 2,45 bilhões por ano apenas na União. A PEC fixa para essas categorias salário de 90,25% da remuneração dos ministros do STF.
Empenhado em aprovar um severo ajuste fiscal no Congresso, o Palácio do Planalto tentou evitar a votação da PEC, sem sucesso. "Sou a favor da questão fiscal. A valorização da advocacia é central, é importante, ela cumpre um papel fundamental de segurança do Estado, mas sempre equilibrado com a questão fiscal. Esta é uma matéria do Congresso", disse o chefe da AGU. A PEC depende de votação em segundo turno da Câmara e no Senado. Por ser emenda constitucional, se aprovada, não pode ser vetada pela presidente..