O governo de Minas Gerais só deve conseguir ter acesso aos cerca de R$ 6 bilhões em depósitos judiciais dos mineiros – recurso colocado na mensagem ao Legislativo como essencial para não atrasar os pagamentos do funcionalismo a partir deste mês – na segunda quinzena de setembro. Essa é a expectativa do governador Fernando Pimentel (PT) depois de se reunir em Brasília com o presidente do Banco do Brasil (BB), Alexandre Corrêa Abreu, na tarde de terça-feira, na tentativa de acelerar os trâmites. Pimentel estava acompanhado do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Bitencourt. O atraso dá mais tempo aos grupos contrários aos saques dos depósitos, que tentam na Justiça barrar a operação aprovada na Assembleia Legislativa. Nessa quarta-feira (12) mesmo a oposição anunciou que vai ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tentar uma decisão semelhante à que barrou o uso de verba do Judiciário pelo Executivo do Paraná.

A dificuldade na liberação do dinheiro está no fato de ele estar espalhado em milhares de contas, cada uma relativa a um processo sob responsabilidade de um juiz. Pimentel disse ter negociado um prazo de 30 a 40 dias, necessário para que o BB desenvolva software capaz de garantir segurança ao sistema de liberação do dinheiro. “Estamos negociando com o Banco do Brasil o mecanismo de repasse desses recursos, porque são muitos, são centenas de milhares de depósitos. Então o banco nos pediu um tempo para desenvolver um software adequado porque nós queremos, e o Tribunal de Justiça também, dar segurança ao sistema”, informou o governador durante visita às obras de captação de água do Rio Paraopeba, em Brumadinho.

Pelo texto sancionado há quase um mês, o Executivo mineiro poderá usar já neste ano 75% de todos os depósitos judiciais sob custódia do Tribunal de Justiça. A partir do segundo ano serão 70%. Diferentemente da lei federal sancionada no início do mês, a regra mineira permite o uso dos recursos para pagamento de despesas previdenciárias, com precatórios e assistência judiciária, sem colocar restrições. No caso da norma aprovada em Brasília, os recursos de depósitos precisam ir inicialmente para precatórios e, se estes forem quitados, para a dívida pública. Só depois poderiam ir para outras finalidades.

Liminar

A Frente Nacional de Prefeitos ingressou com um pedido de liminar no CNJ, mas ele foi negado sob alegação de que o termo entre o tribunal e o governo de Minas ainda não havia sido firmado. Na decisão, a conselheira Gisela Gondin Ramos disse que não estava materializado o “periculum in mora” pela falta do documento, mas alegou que a efetivação do uso dos depósitos faria o TJMG se comportar como depositário infiel, “valendo-se de uma modalidade sui generis de empréstimo compulsório do patrimônio alheio”.

Depois da negativa do CNJ, o termo de compromisso foi publicado em 18 de julho. É de posse dele que a oposição espera conseguir uma liminar no conselho para proibir o governo mineiro de sacar o dinheiro. “Agora vamos entrar juntando esse termo. A própria conselheira já reconheceu que é um confisco e acreditamos que vá conceder a liminar”, afirmou o deputado estadual Bonifácio Mourão (PSDB). Segundo o tucano, a competência para autorizar o uso de depósitos judiciais é federal e a permissão não inclui recursos de ações particulares. Outra alegação da oposição é que, se tiver acesso aos recursos, o estado deve usá-los como determina a lei federal. “Se for para usar, o governo tem de gastar pelo menos R$ 100 bilhões antes de pagar despesas de Previdência, pois ele tem R$ 15 bilhões em precatório para pagar e R$ 85 bilhões de dívida pública”, afirmou. No Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a derrubada da lei mineira está nas mãos do relator Teori Zavascki para avaliação. A oposição, porém, acredita em uma decisão mais rápida do CNJ.

Fundo

O governador Fernando Pimentel negou que o uso dos depósitos vá prejudicar qualquer processo em andamento na Justiça mineira.“Os 25% ficarão num fundo de reserva para não haver, no caso de uma pessoa ganhar a causa judicial, o risco de não ter o dinheiro para ela sacar”, explicou Pimentel. O líder do governo, Durval Ângelo (PT), afirmou que outros estados precisaram de 21 a 30 dias para conseguir ter acesso ao dinheiro dos depósitos e reconheceu que, em Minas, está demorando um pouco mais. O petista, porém, não acredita que as ações consigam derrubar a lei mineira. “Nos outros estados não deram liminar, por que aqui vão dar?”, questionou.

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