A posição do ministro vem de julgamento de mandado de segurança impetrado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Ela pedia a anulação da votação na Câmara das contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Barroso negou a liminar para a senadora. No entanto, aceitou o argumento de que as contas sejam votadas conjuntamente pela Câmara e o Senado.
“Decorre do sistema constitucional a conclusão de que o julgamento das contas do presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de ambas as Casas, e não em sessões separadas”, destacou o ministro. Segundo ele, a manutenção das votações feitas até então pela Câmara não é uma tolerância a algo que fere a Constituição. A orientação é para que, a partir de agora, as contas presidenciais sejam julgadas pelo Congresso Nacional.
Numa manobra de Cunha, o plenário da Câmara dos Deputados havia aprovado na semana passada, em regime de urgência, quatro projetos que recomendam a aprovação das contas dos ex-presidentes. Em julho, Cunha rompeu com o governo Dilma Rousseff (PT) e, ao acelerar essas votações, tentava abrir caminho para que deputados pudessem votar o quanto antes as contas da petista, questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Cunha havia ido pessoalmente ao STF na quarta-feira argumentar sobre a manutenção da votação das contas de ex-presidentes e defender que a competência era da Câmara.
VERBA PÚBLICA EM CAMPANHA Ainda nessa quinta-feira (13), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator na corte das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, disse que “há indícios” de que recursos públicos foram usados pelo Executivo para fins eleitoreiros no ano passado. Apesar de Dilma ter conseguido mais duas semanas de prazo antes da votação em plenário do caso, Nardes disse que a intenção é que o conjunto dos ministros o aprecie “o mais rapidamente possível”.
“O governo tem que entender que o ‘jeitinho brasileiro’ vai levar o país ao caos”, afirmou o ministro, para quem os gestores públicos estão “brincando de administrar no Brasil”. “Como estamos caminhando é muito amadorismo.” Em sua opinião, o principal desafio nas contas públicas é a profissionalização da gestão. Por isso, propôs à Casa Civil a criação de um selo de governança a ser aplicado a prefeituras e governos estaduais e federal.
Em entrevista coletiva para explicar a ampliação em 15 dias do prazo de defesa pelo governo, após participar de evento no Tribunal de Contas do Estado do Rio, o ministro apontou a segunda semana de setembro como a data-limite para que o processo seja levado ao plenário do tribunal. Mas depois disse que sua equipe técnica ainda está trabalhando e que não é possível prever quando vai concluir o relatório.
Além de analisar as contas da União do ano passado, o TCU estendeu a apreciação das contas ainda para o período do governo Lula. Foram avaliadas supostas “pedaladas” fiscais - manobras de repasse de recursos de bancos estatais para aliviar os resultados de outras estatais - realizadas desde 2009. Ao todo, foram detectados R$ 40 bilhões nessas presumidas manobras. O trabalho realizado pelo TCU não sofre influência política, segundo o ministro, porque sua equipe técnica possui “autonomia e independência”. Da mesma forma, Nardes refutou que seu relatório terá qualquer influência nas manifestações pelo impeachment da presidente. Para ele, os protestos, marcados para acontecer em várias cidades do País no fim de semana, são “positivos”. Segundo Nardes, porém, o seu voto ainda não está definido. “O que for plausível será aceito e o que não for plausível não será aceito.” (Com agências)
Janot critica Cunha
Em resposta ao pedido para anular provas colhidas contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a Casa atuou em interesse particular do parlamentar. O pedido de anulação feito por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente o Legislativo, foi alvo de discussões entre Cunha e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams. Segundo a PGR, há conflito entre o público e o privado e o recurso deve ser negado.