O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a lei que autoriza o governo de Minas a usar, já neste ano, 75% dos depósitos judiciais de processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Por causa da relevância do assunto, o relator da Adin, o ministro Teori Zavascki, decidiu submeter a ação diretamente aos 11 ministros da corte, em vez de julgá-la sozinho. Mas a oposição na Assembleia Legislativa quer impedir o uso dos cerca de R$ 6 bilhões pelo Executivo estadual antes mesmo de uma decisão no STF e entrou nessa terça-feira com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a medida.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), que ajuizou a ação no STF, defende que a lei estadual é inconstitucional. Segundo a PGR, a norma ofende o direito de propriedade, invade a competência da União de legislar sobre direito civil e processo civil, além de constituir “empréstimo compulsório”.
Teori Zavascki adotou o chamado “rito abreviado” no julgamento e encaminhou a ação diretamente ao plenário. Esse dispositivo permite que, “em face da relevância da matéria e de seu especial significado para ordem social e a segurança jurídica”, o relator submeta o assunto aos 11 ministros da Corte. Nesse caso, a liminar não é analisada, sendo julgado o mérito da ação. O rito abreviado acelera a análise dos processos.
CNJ Antes do julgamento da Adin, os deputados estaduais de oposição a Pimentel querem garantir que o Executivo não tenha acesso a esse dinheiro, o que deve ocorrer em meados de setembro, conforme previsão do próprio governo. Parlamentares do bloco Verdade e Coerência foram a Brasília nessa terça-feira (18) e apresentaram ao CNJ representação que pede a suspensão de transferências de depósitos judiciais previstas na lei estadual, batizada pela oposição como “Lei do Confisco”.
“Estamos pedindo que seja suspensa qualquer transferência da Justiça para o governo do estado. A lei estadual é inconstitucional”, afirma o deputado Bonifácio Mourão (PSDB). A oposição argumenta que já há norma federal regulamentando a matéria. Em 5 de agosto, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou lei sobre o assunto, de autoria do senador José Serra (PSDB).
Ao contrário da lei estadual, a lei federal autoriza o uso apenas dos depósitos judiciais em que os estados e municípios são parte. Ela também restringe o uso ao pagamento de precatório, dívida pública, despesas de capital e recomposição de fluxo de pagamento e previdência, nessa ordem. “Quando tem lei federal regulamentando, a lei estadual fica automaticamente revogada”, afirma Mourão. A representação dos deputados solicita que o CNJ impeça o TJMG de repassar esses recursos. “Se essa suspensão não for feita, poderá ser tarde e o governo conseguir ter pego e gasto todo o dinheiro”, diz Mourão.
Paraná
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) já havia ingressado com pedido de liminar semelhante no CNJ, mas foi negado pela conselheira Gisela Gondin Ramos porque o termo entre o tribunal e o governo de Minas ainda não havia sido firmado. Mesmo sem conceder a liminar, ela sinalizou posição contrária a norma estadual. Deputados estão confiantes em ter sucesso no CNJ, já que a representação conta com cópia do termo de compromisso entre o Executivo e o TJMG. Outro ponto que pesa a favor da oposição é que, ao analisar ação semelhante no Paraná, o CNJ tomou decisão que impede o uso desses depósitos.
GOVERNO REBATE O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Durval Ângelo (PT), afirmou que a oposição está fazendo deu papel ao recorrer contra o uso dos depósitos judiciais, mas jogando na tese do quanto pior melhor. O petista citou a ex-governadora do Rio Grande do Sul Yeda Crusius, o governador Beto Richa, do Paraná, e de Goiás, Marconi Perillo, além do governador do Pará Simão Jatene, todos tucanos, que usaram, estão usando ou pedindo para usar recursos de depósitos judiciais para pagar suas contas. “O PSDB tem que ser coerente, porque governadores deles entenderam que em vez de deixar os recursos para especulação financeira era melhor eles serem usados pelo sistema produtivo do estado”, disse.