Depois de muitas tentativas em anos anteriores, os deputados estaduais devem finalmente votar na semana que vem o projeto de resolução que traz o novo regimento interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Entre as principais mudanças está o fim do arquivamento automático dos projetos de parlamentares reeleitos ao término das legislaturas e da transferência de autoria das matérias desarquivadas para aqueles que “ressuscitarem” a proposta. O texto também concede mais poderes à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que passará a enterrar na origem as matérias que considerar inconstitucionais. No total, os parlamentares apresentaram 33 emendas ao projeto, que serão analisadas pela Mesa Diretora.

Entre as emendas, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) tentou mais uma vez emplacar a regra do corte de ponto dos colegas faltosos, incluindo no regimento que o pagamento será proporcional ao comparecimento e participação nas votações. O parlamentar também sugeriu que a polícia legislativa possa ter porte de armas na Casa e que haja um prazo de cinco dias para resposta a requerimentos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Os deputados Iauro Calais (PMN) e Neivaldo (PT) pedem respectivamente a criação das comissões de defesa dos idosos e habitação. O deputado João Leite (PSDB) quer que o regimento inclua a previsão do direito de respostas quando o os blocos forem citados.

Por enquanto, foram acertados no acordo para votação os pontos previstos no texto original. A recomendação para andar com o projeto veio do presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes (PMDB), em reunião do colégio de líderes.

Para conseguir votar, o acertado foi que não se mexeria nos tempos de falas disponíveis para governo e oposição. No mandato passado, esse foi um dos fatores que emperraram a tramitação. A antiga base governista, hoje oposição, queria reduzir os recursos regimentais para obstrução da oposição.

O texto prevê que os projetos dos deputados que continuarem na Casa sigam a tramitação do ponto em que pararam, podendo continuar por até duas legislaturas depois da apresentação. Aqueles que não conseguirem mais um mandato terão as matérias arquivadas, mas com uma diferença. Agora quem pedir o desarquivamento não terá a paternidade. No início deste ano, entrando na fila quase um mês antes da abertura do protocolo, somente o deputado Fred Costa (PEN) desarquivou cerca de mil projetos, irritando os colegas.

Recurso

Outra mudança é que os textos que tiverem parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da CCJ só irão a plenário se houver recurso de um décimo dos deputados. O deputado Fred Costa apresentou emenda pedindo que apenas um parlamentar possa recorrer.

“É uma forma de diminuir os projetos e é algo completamente democrático, pois se o projeto não atende ao aspecto jurídico, de legalidade ou constitucionalidade, ele é encerrado”, afirmou o vice-presidente da Assembleia, Hely Tarquínio (PV), relator da proposta. A CCJ também passa a dar parecer sobre as propostas de emenda à Constituição (PECs), que hoje passam somente por comissão especial para ir ao plenário.

O relator do texto deve apresentar seu parecer final no início da semana que vem. “Estamos recebendo e analisando todas as emendas. Não é difícil construir o consenso porque estamos trabalhando um regimento simétrico, que dá igualmente espaço e tempo à oposição e situação”, afirmou.

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