Mais de 500 prefeitos mineiros cobram do governo de Minas o pagamento de R$ 400 milhões referentes às arrecadações de multas de trânsito nos últimos três anos. As prefeituras aderiram no início de 2012 a um convênio com o governo estadual que dá a elas o direito a 50% do valor das infrações autuadas em território municipal. No entanto, segundo a Associação Mineira dos Municípios (AMM), desde o final de 2012, os repasses para os municípios estão congelados. Os gestores municipais querem definir um cronograma sobre o restabelecimento das transferências, mas afirmam que até agora o estado não demonstrou interesse em cumprir o acordo. Nesta sexta-feira (21), prefeitos se reúnem com o governador Fernando Pimentel (PT) para pedir uma solução sobre a falta dos repasses.
Em meio ao cenário de queda na arrecadação e nos repasses por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os prefeitos cobram o cumprimento do convênio como forma de garantir recursos para manter os serviços básicos da população. A preocupação maior parte dos pequenos municípios, com até 40 mil habitantes, onde os recursos das multas têm um peso razoável no caixa, uma vez que eles sobrevivem basicamente dos repasses do governo federal a título do FPM. Como as prefeituras não têm estruturas próprias de fiscalização para gerenciar o trânsito em seu território, elas repassam aos órgãos do estado o direito de aplicar penalidades.
“Essa questão foi muito discutida com o governo passado e não houve solução. É um dos temas que vamos discutir com o governador e que representa um recurso importante para os pequenos municípios. É uma verba das prefeituras e precisamos achar uma forma sistemática de fazer os repasses, como acontece com o IPVA, por exemplo”, afirma o presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio (PMDB).
O peemedebista avalia que o momento é de dificuldades financeiras para o estado e afirma que não sabe se os recursos arrecadados com as multas já foram transferidos para outras finalidades, mas espera que a Secretaria da de Estado da Fazenda se organize para garantir o que é de direito das prefeituras. Além dos repasses dos recursos das multas, os prefeitos vão discutir com o governador questões como a revisão da Lei Robin Hood, que trata da distribuição do ICMS entre os municípios, e os gastos com o transporte escolar.
O convênio motivo de disputa entre prefeitos e governo estadual foi assinado em abril de 2012 e alterou a responsabilidade do estado e dos municípios sobre as infrações de trânsito. A adesão ao convênio foi opcional. Aquelas prefeituras que aderiram ficaram com a responsabilidade sobre as infrações referentes à circulação, parada e estacionamento de veículos.
Segundo a Secretaria da Fazenda, para regularizar os repasses será “necessário um sistema informatizado para apuração dos valores”. Por meio de nota, a pasta informou que o sistema está em desenvolvimento e “a previsão é de que esteja em funcionamento nos próximos meses”.
Os municípios que contam com departamento de trânsito ficam responsáveis pela fiscalização, enquanto os que não têm o órgão delegam a função para o estado, por meio da Polícia Militar (PM). A regra definiu que metade da receita arrecadada com as infrações fica nos cofres municipais e deve ser destinada a ações de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento e ações de promoção da educação no trânsito.