Clique aqui para ampliar a imagem - Foto: Motivo de polêmica e briga entre prefeituras ricas e pobres, a Lei Robin Hood, que distribui parte do ICMS devido aos municípios, será revisada pelo Legislativo. O governador Fernando Pimentel (PT) envia no início de setembro projeto de lei para a Assembleia propondo mudanças que, segundo antecipou aos prefeitos, serão no sentido de garantir mais recursos às cidades que recebem menos, retirando aportes daquelas com os melhores resultados na economia. Um dos elementos que vão nortear a elaboração da proposta é um estudo feito por técnicos do Legislativo, que mostra que alguns dos 17 critérios usados hoje para definir os repasses fracassaram e que é preciso simplificá-los ou até eliminá-los.

Dos 17 critérios de distribuição avaliados, 12 apresentaram pelo menos um ponto fraco e cinco foram reprovados nos três quesitos da análise. É o caso do item mínimo per capita, que distribui 0,1% dos 25% do ICMS repartidos pela Lei Robin Hood. A análise mostra que ele não resultou no objetivo inicial, que era reduzir as desigualdades sociais. Esse e todos os outros critérios foram avaliados sob aspectos do nível de aderência às políticas públicas, da capacidade de governança municipal e do nível de qualidade da distribuição de recursos.

Também foi considerado fraco nos três pontos o critério da cota mínima a ser distribuída entre os municípios (5,5%). “A perda de importância dos repasses pelo critério cota mínima como fonte de recursos dos municípios, sua ineficiente

redistribuição de recursos e a ausência de governança municipal podem sugerir que talvez não seja mais necessário garantir um valor mínimo de repasse igual para todos”, registra o estudo. Outro item reprovado foi o de educação (2%). Segundo o documento, condicionar a apuração da capacidade mínima de atendimento à relação entre as receitas aplicadas e o custo-aluno, como é determinado, limita o acesso aos recursos por um número razoável de cidades.

Alguns dos atuais critérios de distribuição, que consideram, por exemplo, o desenvolvimento do turismo ou de políticas públicas para alguns setores, acabam fazendo com que cidades que já recebem muito pelo desempenho econômico – 75% do ICMS é obrigatoriamente encaminhado pelo Valor Adicionado Fiscal (VAF), que mede o desempenho da economia formal – também abocanhem parte das receitas distribuídas pela Lei Robin Hood. Essa é uma crítica do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Júlio (PMDB), e um dos motivos pelos quais a maior parte dos prefeitos pede a revisão da legislação. “Existe uma desigualdade de municípios que recebem recurso da Lei Robin Hood e já têm uma renda boa. Alguns disparates na lei atual beneficiam quem já recebe muito”, afirmou o prefeito de Pará de Minas.

Antônio Júlio acredita que o embate no Legislativo não será fácil, mas afirma que o fato de o Executivo estar encampando a proposta é positivo. “Vai dar muito pano para manga quando chegar a mensagem na Assembleia, porque lá vai estar o esboço de quem vai ganhar e quem vai perder, mas tem que haver mudança para ajudar os pequenos municípios”, afirma.

Segundo o líder do governo, Durval Ângelo (PT), o estudo vai ajudar na análise do governo sobre o que pode mudar na lei. “Há por parte do governador Pimentel o objetivo de mudar a lei para garantir uma efetividade maior das políticas públicas e garantir justiça social, e acreditamos que esse estudo vai facilitar muito a análise, porque coloca o que representa cada item para os 853 municípios”, disse.

Imposto solidário

O levantamento feito pelo Legislativo mostra os efeitos da norma na distribuição de renda ao longo de 13 anos e constata que 83,1% das cidades, ou 709 delas, aumentaram sua arrecadação depois que a regra do ICMS Solidário (última mudança feita na Lei Robin Hood) entrou em vigor, em 2011. Naquele ano, foram incluídos no bolo os 4,68% finais passíveis de terem o repasse definido por legislação estadual – antes Minas Gerais tinha regra para 20,32% da verba. A última lei mineira que tratou do assunto, estabelecendo mais seis itens a serem considerados na distribuição, conseguiu, segundo estudo coordenado pelos técnicos Júlio Bedê e Daniel Caria, levar mais justiça social na distribuição dos recursos. O período avaliado, que teve a parceria da Fundação João Pinheiro, foi de 2000 a 2013.

Segundo os técnicos, a Região Central do estado deixou de receber cerca de R$ 60 milhões ao ano, enquanto houve acréscimo em outras áreas. Os vales do Jequitinhonha e Mucuri e a Zona da Mata tiveram acréscimos de R$ 15 milhões cada, e o Norte de R$ 21 milhões a R$ 22 milhões ao ano. Para o Vale do Rio Doce, o plus foi de R$ 10 milhões. O estudo, porém, mostrou que a sangria para os municípios considerados “financiadores” não foi proporcional ao benefício dos outros. Foram 108 cidades com ganhos entre 10% e 50% na arrecadação de ICMS. Outros 279 ampliaram a renda de 5% a 10% e 322 até 5%. Enquanto isso, 144 arrecadaram até 8,2% menos do que teriam se os critérios originais da Lei Robin Hood tivessem sido mantidos.

Os técnicos garantem que não houve perda nominal para nenhum município em relação à receita do ano anterior. O que ocorre é que a arrecadação vinha crescendo acima da inflação e esse crescimento do ICMS teve um freio.

 

.