O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite, por 379 votos a 47 e nove abstenções, a proposta que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) disse que a PEC do Pacto Federativo tem a intenção de proteger os municípios, que tiveram aumento de encargos a partir da Constituição de 1988 sem aumento de receita. “A União começou a transferir encargos que lhe pertenciam para os municípios: programas sociais, educação, saúde, assistência social. Por isso, eles estão todos quebrados”, alertou. Júlio Cesar acusou ainda o governo federal de “sangrar” os impostos compartilhados com outros entes federados, com isenções que diminuíram os fundos constitucionais.