Legalização da maconha para consumo pessoal já tem 3 votos favoráveis

O ministro do Superior Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, votou a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Ele propôs como parâmetro para o uso pessoal a quantia máxima de 25 gramas e a autorização para que o usuário plante em casa seis plantas fêmeas. O julgamento, que começou mês passado, segue com três votos favoráveis à liberação para o consumo. Já votaram a favor o ministro Gilmar Mendes e o ministro Edson Fachin . O julgamento no entanto foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Teori Zavascki. Para Fachin, o uso de entorpecentes é reprovável, mas o estado não pode impor regras morais e um modelo de vida aos seus usuários. "A autodeterminação individual corresponde a uma esfera de privacidade, intimidade e liberdade imune à interferência do estado", afirmou. A descriminalização está sendo julgado por causa do recurso de um ex-preso condenado em são Paulo por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento.A Defensoria Pública paulista defende a descriminalização para o porte. A Procuradoria Geral da República é contra.