Dotação do FAT em 2014 considerava expectativa de medidas, diz governo ao TCU

Diante da acusação pelo Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), de que o governo ignorou pedidos de recursos para o abono salarial e o seguro-desemprego feitos pelo Ministério do Trabalho ao longo de 2014, a presidente Dilma Rousseff usou em sua defesa a formulação de medidas que somente seriam implementadas no penúltimo dia de seu primeiro mandato.

Na defesa, encaminhada nesta sexta-feira, 11, ao TCU, o governo alega que a dotação orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde saem os recursos para o pagamento desses benefícios trabalhistas, levava em consideração "a expectativa de adoção das medidas". As medidas eram as restrições que somente seriam aplicadas pelas medidas provisórias (MP) 664 e 665, editadas em 30 de dezembro de 2014.

"O fato de as tratativas não terem produzido resultado no exercício de 2014 não invalida a metodologia empregada nas avaliações bimestrais, consolidada ao longo de todo o período posterior à promulgação da LRF, que utiliza todas as medidas de receita e despesa que estejam em discussão no momento da elaboração desses relatórios", alega o governo em sua defesa formal.

O governo defendeu-se dizendo que as medidas embasavam a formulação do orçamento de 2014. Como esses são gastos obrigatórios, o governo é forçado a pagar, mesmo que a demanda por recursos supere a dotação orçamentária. Como a dotação foi inferior à necessidade, porque baseada em medidas que somente saíram em dezembro, o governo editou decretos. Toda essa operação foi apontada como ilegal pelo Ministério Público de Contas (MPC).