Brasília – No Congresso, o clima – até mesmo entre os aliados – é de dificuldade para aprovar as novas medidas propostas pelo governo, especialmente a recriação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para passar na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do novo imposto precisa de pelo menos três quintos dos deputados em plenário em duas votações, o equivalente a 308 votos. O pacote inclui também outras medidas que dependem do Legislativo, como a vinculação das emendas parlamentares obrigatórias a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em reunião pela manhã, os líderes da base aliada evidenciaram para a presidente Dilma Rousseff e para os ministros da área econômica a dificuldade para a recriação do imposto e criticaram a obrigatoriedade da destinação das emendas parlamentares. De acordo com a proposta anunciada anteontem, nove mudanças resultarão num esforço fiscal de R$ 64,9 bilhões, valor suficiente para cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões previsto na proposta enviada pelo governo para o Orçamento de 2016. O valor é resultado de um corte de R$ 26 bilhões e de uma elevação de R$ 38,9 bilhões nas receitas. Só a recriação da CPMF teria um impacto de R$ 32 bilhões. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), admitiu não haver garantias da aprovação da CPMF, o principal eixo do novo pacote fiscal. “Precisamos trabalhar muito, ainda não podemos falar em aprovação, pelo menos nas atuais circunstâncias”, reconheceu.

Contrário ao imposto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que não tem como o texto passar por falta de votos. “Insuportável e perniciosa”, disse Cunha ao se referir à contribuição. “CPMF é muito difícil, porque (o governo) não tem voto”. Se todos os deputados das bancadas do PT, PMDB, PSD, PROS, PP e PCdoB que assinaram ontem em café da manhã um manifesto em defesa da presidente Dilma Rousseff votassem a favor da medida, o governo teria 228 votos. Para ele, a sugestão feita pelo Palácio do Planalto para que governadores pressionem por uma alíquota de 0,38%, e não 0,20%, vai dificultar ainda mais a tramitação (leia na página 4). “Aumentar a alíquota só vai atrapalhar. Se já é difícil com 0,20%, será muito mais difícil com 0,38%”, afirmou.

Ele criticou ainda a postura do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que atribuiu a perda do grau de investimento do Brasil à postura do Congresso em não aprovar medidas propostas desde o início do ano. “Acho um absurdo ele falar isso. É até um desrespeito ao Congresso ele falar isso. Este ano, tudo o que ele mandou de proposta de ajuste fiscal foi aprovado no Congresso”, disse, referindo-se às medidas provisórias que restringiram o acesso ao seguro-desemprego e à pensão por morte, além da que corrigiu a tabela do Imposto de Renda. Cunha disse ainda que a atitude de Levy pode atrapalhar a tramitação das novas medidas do ajuste.

Oposição A oposição também vê dificuldades. “Qualquer proposta que venha na direção do aumento da carga tributária não passará aqui no parlamento”, disse o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PEB). De acordo com ele, o ajuste tem de ser feito dentro do governo, com a redução do tamanho da máquina pública. O líder da minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE), mostrou posição semelhante. “No momento de maior prestígio da administração do ex-presidente Lula, o Congresso retirou a CPMF. Não vai ser com uma presidente fragilizada e desacreditada que o Congresso vai entregar novamente esse tributo que gera um grande dano à sociedade brasileira”, disse Araújo, ressaltando que todos os outros projetos do pacote serão discutidos ponto a ponto.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), negou que o pacote trate de um aumento de tributos e disse que a volta da CPMF é transitória e com um valor mínimo, de 0,2% sobre o valor das transações financeiras. “É melhor fazer isso do que suspender, como alguns governadores estão fazendo, salários de servidores”, afirmou. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), evitou avaliar as chances de que o retorno do tributo seja aprovado no Congresso. “Deixa o pacote assentar. Temos que esperar as medidas chegarem ao Congresso Nacional e o Congresso vai, como sempre, fazer a sua parte para melhorar cada uma das medidas”, avaliou..