A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei da Reforma Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei 13.165 foi publicada em edição extra do Diário Oficial que circula nesta terça-feira, 29. A presidente Dilma vetou o financiamento privado de campanha e a possibilidade de impressão dos votos da urna eletrônica, o que já era esperado.
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OAB pede a Dilma que vete projeto de financiamento empresarial de campanhaPor 8 votos a 3, STF proíbe financiamento privado de campanhaDesde 2002, campanhas eleitorais já conseguiram R$ 24 bilhões de financiamentoPrecisamos pensar no modelo de financiamento para as próximas campanhas, diz MaiaApós veto, Temer defende liberar doação de empresas para campanhas eleitoraisLula se reunirá com Dilma para definir esboço da reforma ministerial Cotado para assumir Ministério da Saúde é suspeito de assassinatoCom relação à impressão dos votos da urna eletrônica, os ministérios do Planejamento e da Justiça manifestaram-se contrários, lembrando que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já se colocou contrário à medida, apontando para os altos custos da implementação. "A medida geraria um impacto aproximado de R$ 1,8 bilhão entre o investimento necessário para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições. Além disso, esse aumento significativo de despesas não veio acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem da comprovação de adequação orçamentária, em descumprimento do que dispõem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o art. 108 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.".