A comissão da Câmara que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento vai finalizar nesta semana as discussões sobre novas regras para compra e porte de armas de fogo. O projeto substitutivo do relator da matéria, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), deverá ser votado no início da próxima semana, no dia 20. A proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas, estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores, além de assegurar a todos os cidadãos que cumprirem requisitos mínimos exigidos pela lei o direito de portar armas de fogo.

Para adquirir uma arma pelo novo estatuto, que está sendo chamado de Estatuto do Controle de Arma de Fogo, o interessado deverá ser maior de 21 anos, apresentar identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de residência e de emprego e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo da arma. Hoje, o Estatuto do Desarmamento já prevê tais exigências, mas proíbe a venda de armas ao cidadão comum com menos de 25 anos.

O parecer do relator prevê gratuidade de taxas necessárias à aquisição da primeira arma e à emissão de certificados necessários ao porte para proprietários e trabalhadores residentes na área rural e para os que se declararem pobres. Segundo Laudívio, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003..