Já está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei para concessão de anistia a Protógenes Queiroz, delegado federal exonerado de sua função por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2014, por violação de sigilo profissional. Protógenes, que ocupou o cargo de deputado federal entre 2010 a 2014, foi quem comandou a Operação Satiagraha, que prendeu em 2008 o banqueiro Daniel Dantas e os ex-prefeitos de São Paulo Celso Pitta e Paulo Maluf. De acordo com a Polícia Federal (PF), o objetivo da investida policial foi reprimir um esquema instalado há mais de 20 anos para fraudar o sistema financeiro e tributário. O prejuízo, segundo o projeto de lei, seria de US$ 17 bilhões desviados para paraísos fiscais.
A exoneração de Protógenes, assinada pelo ministro José Eduardo Cardozo, foi publicada em 13 de outubro deste ano no Diário Oficial da União, e traz como justificativa o cometimento de “infrações disciplinares”. Além da perda da função pública, o STF determinou a cassação dos direitos políticos do policial por oito anos, aplicou uma pena de dois anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, prisão domiciliar nos fins de semana e ainda uma multa cujo valor não foi definido.
Anteriormente, Protógenes já havia sofrido outra derrota, desta vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2011, a 5ª Turma anulou todos os procedimentos decorrentes Operação da Satiagraha da Polícia Federal, inclusive a condenação do banqueiro Daniel Dantas por corrupção ativa. Por três votos a dois, o STJ considerou que a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação da PF – que atendeu a um pedido de apoio de Protógenes – violou os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e do devido processo legal.
JUSTIFICATIVA O texto da anistia chegou à Casa e já recebeu a assinatura de pelo menos 20 parlamentares, de diversos partidos, que concordam com a concessão do benefício. Esse recurso está previsto na Constituição de 1988, que assegura ao cidadão brasileiro se proteger de perseguições quando suas ações são justificadas pela defesa dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, da Justiça e do desenvolvimento do Brasil.
No entanto, de acordo com o Ministério Público Federal, que denunciou o ex-policial ao STF, ele revelou a jornalista, em junho de 2008, que ocorreria uma reunião em um restaurante paulista entre dois investigados na Operação Satiagraha, Humberto Braz e Hugo Chicaroni, e um delegado da PF. No encontro, previamente programado pelos investigadores para produzir um flagrante, os investigados ofereceram propina ao delegado, com a finalidade de se livrar da operação. A violação do sigilo foi em razão também da comunicação prévia a dois jornalistas da data do início da Satiagraha. Desta forma, foram feitas imagens dos políticos Pitta e Maluf, além do empresário Naji Nahas, sendo algemados e presos pelos federais.
SIGILO Ainda não está definido por quais comissões o projeto de lei vai tramitar, mas ele prevê a anistia de todas as penas aplicadas. Protógenes Queiroz foi procurado pelo Estado de Minas, mas não foi localizado. À época de sua condenação, quando ainda ocupava uma cadeira na Câmara dos Deputados para a qual não se reelegeu, o ex-policial afirmou que a decisão era injusta e pôs em risco a liberdade de imprensa e de expressão. “O Supremo entendeu que não existe mais sigilo da fonte, porque achou que jornalistas se comunicaram comigo no dia da Operação Satiagraha, apesar de não haver prova disso.