Brasília - O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados faz hoje o seu début nesta legislatura ao instaurar, de uma só vez, três processos por quebra de decoro parlamentar. O mais emblemático é contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), investigado pela Operação Lava-Jato e acusado de receber propinas e ter contas secretas no exterior. Também enfrentarão o colegiado Alberto Fraga (DEM-DF) e Roberto Freire (PPS-SP), que bateram boca com Jandira Feghali (PCdoB) em plenário e agora são processados por declarações e agressões machistas.
Tão logo sejam instaurados os processos, o relator José Carlos Araújo fará o sorteio da lista tríplice para a escolha de cada um dos relatores. Estarão excluídos dos sorteios os deputados que são do mesmo estado e ou mesmo partido de cada representado. No caso do processo contra Cunha, também fica de fora o mineiro Júlio Delgado (PSB), por ter disputado com o presidente o comando da Casa. Responsável por julgar a conduta de parlamentares, o Conselho de Ética mandou para o lixo a maioria dos processos instaurados nos últimos 10 anos. Depois de, sob o clamor da opinião pública, julgar com mãos de ferro os mensaleiros que por lá passaram em 2005, o colegiado tem arquivado ou indeferido a maioria dos casos.
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O excesso de arquivamentos ou processos não-julgados justifica-se, em parte, pelas penas impostas aos acusados nos textos dos relatores. Até o início da legislatura anterior, as penalidades sugeridas se limitavam, em absoluta maioria, à absolvição ou à perda do mandato. “Tanto fazia se o deputado era acusado de dar um tapa ou um tiro num colega. A sugestão sempre incorria na cassação”, lembra o presidente do conselho, José Carlos Aleluia (PSD-BA).
Foi do baiano a proposta de impor mudanças no regimento do conselho, tanto na apresentação de penas quanto na contagem de prazos regimentares. Alvo das atenções da opinião pública quase que diariamente no julgamento dos envolvidos no esquema do Mensalão, o conselho encarou processos que se arrastaram por meses, uma vez que a contagem dos prazos era por sessões ordinárias. Nos períodos de votação de orçamento, por exemplo, em que o presidente da Casa convocava muitas sessões extraordinárias seguidas, a contagem do prazo no colegiado ficava emperrada.
Função
Criando em 2001 para cuidar dos processos disciplinares de parlamentares acusados de quebra de decoro, o Conselho de Ética da Câmara é composto por 42 integrantes, sendo 21 titulares e 21 suplentes.
Para que um processo disciplinar seja instaurado, ele precisa primeiro ser avaliado pela mesa diretora que, em até dez dias, deve emitir um parecer preliminar técnico do documento. Deferido, volta para o conselho que dá abertura ao caso. O acusado, então, tem dez dias corridos para se defender, podendo as partes, de defesa e acusação, arrolar testemunhas. Como não tem poder de polícia, o conselho de ética não pode intimar, mas apenas convidar os depoentes.
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